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TCU - ACÓRDÃO Nº 4065_2018 SEGUNDA CÂMARA

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PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOGADO E DE SOLICITADOR ACADÊMICO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS APRESENTADOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. ENCAMINHAMENTO À AGU E À CONJUR/TCU.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
12/06/18 19:17
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOGADO E DE SOLICITADOR ACADÊMICO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS APRESENTADOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. ENCAMINHAMENTO À AGU E À CONJUR/TCU.
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