Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

STF E MPU - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 23.5.2018, DJE DE 25.5.2018

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Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a operacionalização da adesão automática instituída pela Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, que altera a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
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Estado: Aprovado
Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a operacionalização da adesão automática instituída pela Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, que altera a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
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