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TCU - ACÓRDÃO Nº 3217_2018 SEGUNDA CÂMARA

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APOSENTADORIA. JUÍZA DO TRABALHO DE 1º GRAU. PENA DISCIPLINAR. PROVENTOS PROPORCIONAIS CALCULADOS SEM A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
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APOSENTADORIA. JUÍZA DO TRABALHO DE 1º GRAU. PENA DISCIPLINAR. PROVENTOS PROPORCIONAIS CALCULADOS SEM A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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