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TCU - ACÓRDÃO 4432_2018 PRIMEIRA CÂMARA

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PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ACÓRDÃO 2.076/2005–PLENÁRIO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM OPÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
22/05/18 18:37
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PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ACÓRDÃO 2.076/2005–PLENÁRIO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM OPÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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