Legislação Legislação

Decreto Legislativo n.º 206, de 2010
"Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública."
Fonte: DOU de 08/04/2010, pág. 4

Decreto n.º 7.153, de 9 de abril de 2010
"Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União."
Fonte: DOU de 12/04/2010, pág. 4

Lei n.º 12.232, de 29 de abril de 2010
"Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências."
Fonte: DOU de 30/04/2010, pág. 1



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