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TCU - Acórdão nº 2646_2019 - Plenário

TCU - Acórdão nº 2646_2019 - Plenário (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 08/11/19 20:14 APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO, EM PRIMEIRO MOMENTO, DE PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS DE PERÍODOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A 8/4/1998. APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR PELA UNIDADE TÉCNICA DE QUE A INTERESSADA EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA COM NATUREZA DE EMPREGO PÚBLICO TÍPICO ANTERIOR A LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS BEM COMO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM OPÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DA APRECIAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, DE MODO A INCLUIR MAIS UM VÍCIO NA ILEGALIDADE QUE MOTIVOU A NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
08/11/19 20:14
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO, EM PRIMEIRO MOMENTO, DE PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS DE PERÍODOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A 8/4/1998. APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR PELA UNIDADE TÉCNICA DE QUE A INTERESSADA EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA COM NATUREZA DE EMPREGO PÚBLICO TÍPICO ANTERIOR A LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS BEM COMO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM OPÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DA APRECIAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, DE MODO A INCLUIR MAIS UM VÍCIO NA ILEGALIDADE QUE MOTIVOU A NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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