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CSJT - Consulta nº 0001051-60.2019.5.90.0000

CSJT - Consulta nº 0001051-60.2019.5.90.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 07/11/19 20:40 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS EM RECESSO FORENSE ANTERIORES AO DE 2017/2018. Resta esclarecido que o direito do servidor de optar, pelo recebimento de horas extras ou pela compensação com folgas em dobro, em razão da prestação de serviço no recesso forense, - condicionada à prévia avaliação pela Presidência do Tribunal da real necessidade do serviço e da viabilidade, inclusive orçamentária, da opção - tem seus efeitos somente a partir de 14/11/2017, data da publicação do acórdão proferido nos autos do Processo PCA-1352-46.2015.5.90.0000, visto que o mesmo conferiu novo entendimento às Resoluções CSJT nº 25/2006 e 101/2012. Consulta conhecida e respondida.
Legislação de Pessoal - Informativos: CSJT
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
07/11/19 20:40
Estado: Aprovado
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS EM RECESSO FORENSE ANTERIORES AO DE 2017/2018. Resta esclarecido que o direito do servidor de optar, pelo recebimento de horas extras ou pela compensação com folgas em dobro, em razão da prestação de serviço no recesso forense, - condicionada à prévia avaliação pela Presidência do Tribunal da real necessidade do serviço e da viabilidade, inclusive orçamentária, da opção - tem seus efeitos somente a partir de 14/11/2017, data da publicação do acórdão proferido nos autos do Processo PCA-1352-46.2015.5.90.0000, visto que o mesmo conferiu novo entendimento às Resoluções CSJT nº 25/2006 e 101/2012. Consulta conhecida e respondida.
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