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CNJ - Pedido de Providências nº 0000014-47.2019.2.00.0000

CNJ - Pedido de Providências nº 0000014-47.2019.2.00.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 06/11/19 21:24 RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO. 1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de pagamentos a magistrados ou servidores sem observância do Provimento nº 64/2017. 2. Vedação da LOMAN para concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. 3. O CNJ possui competência para exercer o controle de ato de Tribunal local, ainda que respaldado em lei estadual, desde que tal ato se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Caráter nacional da magistratura impõe tratamento uniforme dos pagamentos de verbas pelos Tribunais. Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Legislação de Pessoal - Informativos: CNJ
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
06/11/19 21:24
Estado: Aprovado
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO. 1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de pagamentos a magistrados ou servidores sem observância do Provimento nº 64/2017. 2. Vedação da LOMAN para concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. 3. O CNJ possui competência para exercer o controle de ato de Tribunal local, ainda que respaldado em lei estadual, desde que tal ato se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Caráter nacional da magistratura impõe tratamento uniforme dos pagamentos de verbas pelos Tribunais. Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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