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CSJT - Pedido de Providências nº 0007951-88.2018.5.90.0000

CSJT - Pedido de Providências nº 0007951-88.2018.5.90.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 06/11/19 21:15 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. PRETENSÕES FORMULADAS POR SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS DO TRT DA 8ª REGIÃO - PEDIDO INADMISSÍVEL. PLEITO OBJETIVANDO FACULTAR, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TODOS OS ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS - ÁREA ADMINISTRATIVA, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTEJAM RELACIONADAS ÀS FUNÇÕES DE SEGURANÇA, A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA, EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELO ORA REQUERENTE - PERDA DO OBJETO. Nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os requerimentos que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento. Por sua vez, o inciso V do art. 31 do mesmo Regimento dispõe que compete ao Relator não conhecer de pedido manifestamente inadmissível ou prejudicado e julgar pedido flagrantemente improcedente. No caso, o presente Pedido de Providências não merece ser conhecido, porquanto o primeiro requerimento, nos termos em que formulado, revela-se inadmissível, por ilegitimidade do requerente, ao passo que, em relação ao segundo requerimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº CNJ-PP-0003066- 85.2018.2.00.0000, formulado pelo ora requerente, em acórdão da lavra da Conselheira Relatora Maria Cristina Ziouva, decidiu, em 4.10.2019, por ocasião da 53ª Sessão Virtual, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, para determinar aos tribunais que se abstenham de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887, de 18.6.2004. Pedido de Providências não conhecido.
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
06/11/19 21:15
Estado: Aprovado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. PRETENSÕES FORMULADAS POR SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS DO TRT DA 8ª REGIÃO - PEDIDO INADMISSÍVEL. PLEITO OBJETIVANDO FACULTAR, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TODOS OS ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS - ÁREA ADMINISTRATIVA, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTEJAM RELACIONADAS ÀS FUNÇÕES DE SEGURANÇA, A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA, EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELO ORA REQUERENTE - PERDA DO OBJETO. Nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os requerimentos que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento. Por sua vez, o inciso V do art. 31 do mesmo Regimento dispõe que compete ao Relator não conhecer de pedido manifestamente inadmissível ou prejudicado e julgar pedido flagrantemente improcedente. No caso, o presente Pedido de Providências não merece ser conhecido, porquanto o primeiro requerimento, nos termos em que formulado, revela-se inadmissível, por ilegitimidade do requerente, ao passo que, em relação ao segundo requerimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº CNJ-PP-0003066- 85.2018.2.00.0000, formulado pelo ora requerente, em acórdão da lavra da Conselheira Relatora Maria Cristina Ziouva, decidiu, em 4.10.2019, por ocasião da 53ª Sessão Virtual, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, para determinar aos tribunais que se abstenham de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887, de 18.6.2004. Pedido de Providências não conhecido.
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