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CSJT - Pedido de Providências nº 0003203-81.2019.5.90.0000

CSJT - Pedido de Providências nº 0003203-81.2019.5.90.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 05/11/19 16:58 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO CSJT. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Considerando que a inclusão das pessoas portadoras de deficiência é objeto de preocupação do direito internacional e da legislação pátria, tem-se que o CSJT detém competência para instituir política pública no âmbito da Justiça do Trabalho, com o escopo de promover a inclusão desse grupo no mercado de trabalho, mediante expedição de ato normativo nos mesmos moldes da Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Resolução CSJT 96/2012) bem como do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (Ato CSJT 419/2013), nos quais, a partir de atuação pioneira deste Conselho, a Justiça do Trabalho tem contribuído para o enfrentamento de problemas históricos do mundo do trabalho. Pedido de Providências a que se acolhe para determinar a abertura do procedimento previsto no art. 6º, VII, c/c os arts. 78 e ss. do RICSJT, Ato Normativo, a fim de expedir Resolução instituindo Política Judiciária para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, com devida distribuição e julgamento nos termos do RICSJT.
Legislação de Pessoal - Informativos: CSJT
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
05/11/19 16:58
Estado: Aprovado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO CSJT. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Considerando que a inclusão das pessoas portadoras de deficiência é objeto de preocupação do direito internacional e da legislação pátria, tem-se que o CSJT detém competência para instituir política pública no âmbito da Justiça do Trabalho, com o escopo de promover a inclusão desse grupo no mercado de trabalho, mediante expedição de ato normativo nos mesmos moldes da Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Resolução CSJT 96/2012) bem como do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (Ato CSJT 419/2013), nos quais, a partir de atuação pioneira deste Conselho, a Justiça do Trabalho tem contribuído para o enfrentamento de problemas históricos do mundo do trabalho. Pedido de Providências a que se acolhe para determinar a abertura do procedimento previsto no art. 6º, VII, c/c os arts. 78 e ss. do RICSJT, Ato Normativo, a fim de expedir Resolução instituindo Política Judiciária para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, com devida distribuição e julgamento nos termos do RICSJT.
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