Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

TCU - Acórdão nº 11079_2019 - Primeira Câmara (BJ 285)

TCU - Acórdão nº 11079_2019 - Primeira Câmara (BJ 285) (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 25/10/19 12:15 PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DOS NETOS PARA PENSÃO TEMPORÁRIA NA CONDIÇÃO DE PESSOAS DESIGNADAS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR QUE O CONDENOU A PAGAR ALIMENTOS AOS NETOS. SITUAÇÃO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO FORMAL DOS BENEFICIÁRIOS PELO INSTITUIDOR. FALECIMENTO DO GENITOR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 217, INCISO II, “D”, DA LEI 8.112/1190. FIXAÇÃO DAS QUOTAS EM DESACORDO COM ARTIGO 218, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO NA PROPORÇÃO FIXADA. ILEGALIDADE DOS ATOS E NEGATIVA, SEM DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DAS QUOTAS. CIÊNCIA.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
1 de 10

Versão 1.1

Última atualização por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
25/10/19 12:31
Estado: Aprovado
PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DOS NETOS PARA PENSÃO TEMPORÁRIA NA CONDIÇÃO DE PESSOAS DESIGNADAS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR QUE O CONDENOU A PAGAR ALIMENTOS AOS NETOS. SITUAÇÃO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO FORMAL DOS BENEFICIÁRIOS PELO INSTITUIDOR. FALECIMENTO DO GENITOR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 217, INCISO II, “D”, DA LEI 8.112/1190. FIXAÇÃO DAS QUOTAS EM DESACORDO COM ARTIGO 218, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO NA PROPORÇÃO FIXADA. ILEGALIDADE DOS ATOS E NEGATIVA, SEM DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DAS QUOTAS. CIÊNCIA.
Baixar (99k) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.1 17 Dias atrás 99k Baixar
1.0 17 Dias atrás 99k Baixar



Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085