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TCU - Acórdão nº 10606_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 10606_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 24/10/19 07:42 APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM OPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, CAPUT E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
24/10/19 07:43
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM OPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, CAPUT E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES
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