Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

TCU - Acórdão nº 10589_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 10589_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 24/10/19 07:40 PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
1 de 11

Versão 1.0

Última atualização por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
24/10/19 07:41
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
Baixar (98k) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.0 21 Dias atrás 98k Baixar



Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085