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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000 (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 21/10/19 17:32 ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 112/2012. 1. A norma prevista no art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura ao magistrado o direito à percepção de ajuda de custo para cobrir despesas com transporte e mudança. 2. A Medida Provisória nº 805/2017, que conferiu nova redação ao art. 54 da Lei 8.112/90, para determinar o valor de um mês de remuneração para a ajuda de custo, perdeu sua eficácia em 8.4.2018, de modo que, não editado decreto legislativo para converter em lei a referida Medida Provisória e não constituída relação jurídica decorrente de ato praticado durante a sua vigência, fica restabelecida a redação originária do art. 54 da Lei n. 8.112/90, segundo a qual a ajuda de custo poderá corresponder a até 3 (três) meses da remuneração do servidor. 3. Ampara, ainda, a pretensão do requerente, o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução CSJT nº 112/2012, que corrobora as disposições do art. 54 da Lei 8.112/90 ao prever ajuda de custo correspondente a três remunerações para magistrados que possuam três ou mais dependentes. 4. Recurso administrativo provido.
Legislação de Pessoal - Informativos: CNJ
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Versão 1.1

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
30/10/19 13:25
Estado: Aprovado
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 112/2012. 1. A norma prevista no art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura ao magistrado o direito à percepção de ajuda de custo para cobrir despesas com transporte e mudança. 2. A Medida Provisória nº 805/2017, que conferiu nova redação ao art. 54 da Lei 8.112/90, para determinar o valor de um mês de remuneração para a ajuda de custo, perdeu sua eficácia em 8.4.2018, de modo que, não editado decreto legislativo para converter em lei a referida Medida Provisória e não constituída relação jurídica decorrente de ato praticado durante a sua vigência, fica restabelecida a redação originária do art. 54 da Lei n. 8.112/90, segundo a qual a ajuda de custo poderá corresponder a até 3 (três) meses da remuneração do servidor. 3. Ampara, ainda, a pretensão do requerente, o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução CSJT nº 112/2012, que corrobora as disposições do art. 54 da Lei 8.112/90 ao prever ajuda de custo correspondente a três remunerações para magistrados que possuam três ou mais dependentes. 4. Recurso administrativo provido.
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