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TCU - Acórdão nº 9903_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 9903_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 21/10/19 11:11 APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.1

Última atualização por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
22/10/19 13:50
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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