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TCU - Acórdão nº 9865_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 9865_2019 - Segunda Câmara (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 16/10/19 13:15 PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.1

Última atualização por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
22/10/19 13:49
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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