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TCU - Acórdão nº 10438_2019 - Primeira Câmara (BJ 284)

TCU - Acórdão nº 10438_2019 - Primeira Câmara (BJ 284) (Versão 1.1)

Miniatura Uploads feitos por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, 16/10/19 12:11 PESSOAL. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE ESTÁGIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE FORMA INDENIZADA, RELATIVA AO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. DETERMINAÇÕES.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.1

Última atualização por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
22/10/19 13:43
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE ESTÁGIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE FORMA INDENIZADA, RELATIVA AO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. DETERMINAÇÕES.
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