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TCU - Acórdão nº 1841_2019 - Plenário

TCU - Acórdão nº 1841_2019 - Plenário (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 27/08/19 18:44 PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO AVERBADO E INGRESSO NA MAGISTRATURA ANTERIORES À EC 20/1998. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. LEGALIDADE. REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRATIÇÕES ALEGADAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
27/08/19 18:44
Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO AVERBADO E INGRESSO NA MAGISTRATURA ANTERIORES À EC 20/1998. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. LEGALIDADE. REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRATIÇÕES ALEGADAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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