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TCU - Acórdão nº 5928_2019 - Primeira Câmara (BP 70)

TCU - Acórdão nº 5928_2019 - Primeira Câmara (BP 70) (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 26/08/19 13:15 PESSOAL. PENSÃO CIVIL CONCEDIDA CONCOMITANTEMENTE À VIÚVA E COMPANHEIRA. OITIVA DA COMPANHEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. PERDA DE OBJETO DO ATO EM RELAÇÃO À VIÚVA POR CAUSA DO SEU FALECIMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. A concessão concomitante de pensão à viúva e companheira depende da comprovação de que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontrava separado de fato da viúva e convivia em regime de união estável com a companheira. [BP 70: Pensão civil. Concessão simultânea. Companheiro. União estável. Prova (Direito). O despacho de autoridade administrativa que autoriza a inclusão de companheira nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não é suficiente para comprovar a existência de união estável. A decisão administrativa, por si só, não constitui prova dos fatos nela consignados. O que constitui prova são os documentos que a embasaram.]
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
26/08/19 13:15
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO CIVIL CONCEDIDA CONCOMITANTEMENTE À VIÚVA E COMPANHEIRA. OITIVA DA COMPANHEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. PERDA DE OBJETO DO ATO EM RELAÇÃO À VIÚVA POR CAUSA DO SEU FALECIMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. A concessão concomitante de pensão à viúva e companheira depende da comprovação de que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontrava separado de fato da viúva e convivia em regime de união estável com a companheira. [BP 70: Pensão civil. Concessão simultânea. Companheiro. União estável. Prova (Direito). O despacho de autoridade administrativa que autoriza a inclusão de companheira nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não é suficiente para comprovar a existência de união estável. A decisão administrativa, por si só, não constitui prova dos fatos nela consignados. O que constitui prova são os documentos que a embasaram.]
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