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CNJ - Pedido de Providências nº 0002745-55.2015.2.00.0000

CNJ - Pedido de Providências nº 0002745-55.2015.2.00.0000 (Versão 1.3)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 23/08/19 20:00 RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA. TJRN. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. MAGISTRADO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO CNJ. RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ajuda de custo para moradia constitui-se em vantagem remuneratória de caráter indenizatório, ou seja, decorre da prestação de serviços em locais em que não haja residência oficial colocada à disposição da autoridade 2. A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça sedimentouse para afirmar que a suspensão do pagamento de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado cautelarmente do exercício da jurisdição configura antecipação da pena. 3. Recurso Administrativo conhecido e provido para, ressalvado o entendimento pessoal do relator, determinar ao tribunal que promova o pagamento das verbas relativas à ajuda de custo para moradia que deixaram de ser pagas por conta de afastamento cautelar da jurisdição.
Legislação de Pessoal - Informativos: CNJ
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Versão 1.3

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
24/09/19 16:35
Estado: Aprovado
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA. TJRN. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. MAGISTRADO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO CNJ. RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ajuda de custo para moradia constitui-se em vantagem remuneratória de caráter indenizatório, ou seja, decorre da prestação de serviços em locais em que não haja residência oficial colocada à disposição da autoridade 2. A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça sedimentouse para afirmar que a suspensão do pagamento de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado cautelarmente do exercício da jurisdição configura antecipação da pena. 3. Recurso Administrativo conhecido e provido para, ressalvado o entendimento pessoal do relator, determinar ao tribunal que promova o pagamento das verbas relativas à ajuda de custo para moradia que deixaram de ser pagas por conta de afastamento cautelar da jurisdição.
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