Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão do auxílio-transporte, do...

Dispõe sobre a regulamentação da ausência de servidor público para participar de eventos de natureza sindical, mediante compensação das horas não trabalhadas, e sobre o abono do registro de ponto...

"Cuida-se de pedido de providências no qual o Tribunal Superior do Trabalho – TST solicita autorização para efetuar pagamento de valores retroativos quando tratarem de vantagens rotineiramente...

Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

Institui e regulamenta o Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A MAGISTRADA. PROVIMENTO N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO N. 31/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E...

PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O...

RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO. 1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de...

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO...

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a...

COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRALHO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA. 1. Alteração da Resolução CNJ nº 227/2016 regulamenta o...

Acompanhamento externo da Resolução CNJ nº 270_2018 (uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e...

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.

Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

CONSULTA.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZADOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO FORENSE....

Referenda o Ato GP nº 407, de 9 de outubro de 2019, praticado pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal, que estabelece o Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a Resolução CSJT nº 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV)...

CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS EM RECESSO FORENSE ANTERIORES AO DE 2017/2018. Resta esclarecido que o direito do servidor de optar, pelo...

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. PRETENSÕES FORMULADAS POR SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO...

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO CSJT. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Considerando...

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, contra ato administrativo do Conselho Superior da...

ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.

Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças. (Fonte: Portal de Notícias da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia)

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

Pagamento do adicional de insalubridade a servidor em gozo de licença à paternidade.

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Direito Administrativo. Ação Direta de inconstitucionalidade. Resoluções do TRT - 3ª Região. Transformação de cargos em comissão, criação de funções comissionadas e instituição de gratificações...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE...

Determina o sobrestamento dos processos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5 (vantagem da opção e quintos-décimos).

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-15. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INGRESSO NA MAGISTRATURA POSTERIOR À EC 20/1998. DICÇÃO DADA À...

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” À SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE...

RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DADOS SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE MINISTROS E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO...

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO...

APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO, COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO...

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E DE “QUINTOS INCORPORADOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. MEMBRO DA MAGISTRATURA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO E DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DISTINÇÃO. ILEGALIDADE.

APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. COMPUTO DE PERÍODO COMO ALUNA BOLSISTA PARA TEMPO DE SERVIÇO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40,...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDÍCIOS DE INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. LONGO TEMPO ENTRE A VIGÊNCIA DO ATO E O ENVIO AO TCU, REFORÇANDO OS INDÍCIOS SOBRE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GESTORES...

APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITOU O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO...

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA...

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

Dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo,...

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO, EM PRIMEIRO MOMENTO, DE PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS DE PERÍODOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A 8/4/1998. APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO. VERIFICAÇÃO...

PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DOS NETOS PARA PENSÃO TEMPORÁRIA NA CONDIÇÃO DE PESSOAS DESIGNADAS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO...

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM OPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, CAPUT E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL CONCERNENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E...

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART....

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA EM RELAÇÃO A INSTITUIDOR PARA DEFERIMENTO DE PENSÃO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVENTOS CALCULADOS CORRETAMENTE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO COM ERRO...

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA ATIVIDADE....

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES....

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Oitiva. Opção. Diante da percepção de pensão militar concomitantemente com remunerações de outros dois vínculos jurídicos com a Administração Pública...

Aposentadoria proporcional. Proventos. Vantagem pecuniária individual. Pensão civil. É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral,...

Acumulação de cargo público. Proventos. Opção. Aposentadoria. Vedação. É indevida a percepção de duas aposentadorias em cargos não acumuláveis (EC 20/1998), podendo o interessado exercer a opção...

APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A GAE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA À MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO,...

BJ 278: Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão civil. Má-fé. Omissão. Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro...

APOSENTADORIA. TRT 1ª REGIÃO. ERRO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL PARA APOSENTADORIA. OITIVA DA INTERESSADA (AC. 2.469/2019-2C). ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO DE ORIGEM. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS....

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

Determina a republicação, em virtude de erro material, da Resolução Administrativa n° 2061, de 20 de março de 2019, que alterou dispositivos do Estatuto da Escola Nacional de Formação e...

Institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Altera os arts. 2º, 5º, 6º e 7º e revoga o § 1º do art. 2º e o § 3º do art. 6º do Ato Conjunto n. 34/TST.CSJT.GP, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios para a concessão da licença...

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVERSÃO DE 64 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO...

Regulamenta a indenização de transporte devida aos Analistas Judiciários, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, pela prestação de serviço externo no âmbito do...

Edita o calendário do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2020.

Estabelece o Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a utilização da Logomarca Única da Justiça do Trabalho pelo Tribunal Superior do Trabalho e sobre a adoção pelo TST da Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas Iniciais dos...

Dispõe sobre a cessão de servidores no Tribunal Superior do Trabalho – TST.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO APOSENTADO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO...