Estágio probatório não impede aposentadoria por invalidez, define parecer da AGU. (Fonte; Advocacia-Geral da União)

Torna públicos os valores do subsídio e da remuneração dos magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a alteração e a revogação de dispositivos da Resolução CJF-RES-2012/00211, de 29 de outubro de 2012, a qual "dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de...

Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia aos membros da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a instituição de incentivos funcionais aos servidores do Conselho da Justiça Federal.

RECOMENDA a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes...

RECOMENDA a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês,...

Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional.

Altera a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Institui codificação padronizada de rubricas e cria a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados.

CNJ restringe pagamento do auxílio-moradia a casos excepcionais. (Fonte: Conselho Nacional de Justiça)

Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais...

Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.

Dispõe sobre as vagas de Juiz do Trabalho Substituto que serão providas inicialmente mediante a nomeação dos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do...

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2019.

Petição da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) para que não sejam sustados os pagamentos da Parcela Autônoma de Equivalência determinados pelo STF. Pedido...

Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Regulamenta os procedimentos concernentes à elaboração do Processo de Contas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Torna públicos os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do...

Torna público o resultado final do I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.

Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Determina a todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a suspensão do pagamento do recálculo (período de janeiro de 98 a agosto de 99) e do escalonamento (5%) da "Parcela Autônoma de...

Suspende a eficácia da Recomendação CSJT nº 17 de 23 de maio de 2014, que “Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação...

Torna públicos os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus...

Altera o artigo 5º da Resolução CSJT nº 176, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença paternidade para magistrados e servidores da...

Regulamenta os procedimentos referentes à concessão de licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por acidente em serviço de magistrados e servidores da Justiça...

Dispõe sobre as diretrizes para o desdobramento do objetivo estratégico “Promover a melhoria da gestão de pessoas e da qualidade de vida”, do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015-2020.

Remuneração Compensatória.

Alterações feitas pela Medida Provisória nº 871/2019 na Lei nº 8.213/1991 relativas a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o regime geral e os regimes próprios de previdência social.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência social. Validade da contagem recíproca do tempo especial em si, sem conversão, para efeito de concessão de aposentadoria especial.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CPSS. ATRASO. AFASTAMENTO. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. OPÇÃO. MORA . JUROS. MULTA.

Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e...

Exercício Temporário - § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.

Deslocamento de servidor para submissão a perícia oficial em saúde.

Estabelece, em caráter excepcional, que não haverá expediente no dia 31 de dezembro de 2018 para os órgãos e entidades da Administração Pública federal localizados na Esplanada dos Ministérios.

Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2019, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Altera o Anexo n.º 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.

Institui o Programa Nacional de Intercâmbio Profissional de Magistrados do Trabalho.

Estabelece o horário de funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral, durante o recesso forense.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts....

Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.

Regulamenta o modelo de Gestão por Competências do Superior Tribunal de Justiça.

Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019

Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça.

Torna públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados no Superior Tribunal de Justiça.

Institui o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.

PEDIDOS DE REEXAME EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ACERCA DE LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE PASSIVOS DE PESSOAL RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO...

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALOR RELATIVO A FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTESTAÇÃO QUANTO À...

REPRESENTAÇÃO. PROCESSO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULATIVA COM...

Prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho (Exercício 2017). Situação: quitação plena com determinações.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

Referenda o Ato DILEP.SEGPES.GDGSET.GP n° 18, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta o pagamento de auxíliomoradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão: Durante a Correição Ordinária realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TST-CorOrd-2451- 46.2018.5.00.0000), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho constatou...

Regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Divulga os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.

Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.

Fixa o calendário administrativo do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao ano de 2019.

Revoga o Ato GDGSET.GP n° 529, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre a ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, II, da Lei Complementar nº 35/1979, e a Resolução Administrativa n°...

Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Define o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 7 a 31 de janeiro de 2019.

Altera o art. 2º da Resolução Administrativa nº 1.724, de 2 de fevereiro de 2015, a qual "regulamenta a convocação de magistrados para auxílio à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, à...

Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.