Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1_2017, DE 2.2.2017, DOU I DE 7.2.2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO A MAGISTRADOS E SERVIDORES DO CONSELHO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NO EXERCÍCIO DE 2017, POR VIAGENS NO...

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CSJT

CSJT - RECOMENDAÇÃO Nº 21_2017, DE 23.2.2017, DJE DE 1º.3.2017

RECOMENDA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI Nº 13.408/2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017).

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 8_2017, DE 1º.3.2017, DOU I DE 3.3.2017

INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS PARA A ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT).

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 180_2017, DE 24.2.2017, DJE DE 6.3.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT N.º 124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 4_2017, DE 1º.3.2017, DOU I DE 3.3.2017

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, ASSIM COMO PARA O REMANEJAMENTO ENTRE PLANOS...

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OUTROS

ENAMAT - ATO Nº 2_2017, DE 29.3.2017, DJE DE 30.3.2017

ATUALIZA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ENAMAT.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO - PORTARIA Nº 421_2017, DE 5.4.2017, DOU I DE 6.4.2017

SUSPENDE OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.

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RFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1703, DE 31.3.2017, DOU I DE 3.4.2017

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 958, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DIRPF) E DO...

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STF

STF - NOTÍCIA (4.4.2017)

LIMINAR SUSPENDE DECISÃO DO TCU QUE DETERMINOU REVISÃO DE PENSÕES DE FILHAS MAIORES SOLTEIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS

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STJ

STJ - RESOLUÇÃO Nº 6_2017, DE 31.3.2017, DJE DE 4.4.2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PARCELAMENTO, ADIANTAMENTO, INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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TCU

TCU - ACÓRDÃO 1451_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 163)

BJ 163: PESSOAL. TEMPO DE SERVIÇO. ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. (Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o...

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TCU - ACÓRDÃO 1446_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 163)

BJ 163: PESSOAL. APOSENTADORIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. (Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que...

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TCU - ACÓRDÃO 2521_2017 - SEGUNDA CÂMARA

(TRT-15) PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO POSTERIOR A 8/4/1998. IMPOSSIBILIDADE. RE 638115 STF. DECISÕES DO TCU. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DE OUTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO 1767_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO Nº 2.515/2011-PLENÁRIO POR MEIO DOS ACÓRDÃOS NºS. 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015 -...

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TCU - ACÓRDÃO 1739_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE BÔNUS DE 17% DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE PARA APOSENTADORIAS EMITIDAS COM AMPARO NO ART. 8º DA EC 20/1998 OU NO ART. 2º DA EC 41/2003. CONHECIMENTO....

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TCU - ACÓRDÃO 1726_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA DEFERIDA A JUIZ CLASSISTA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.903/1981 PARA A INATIVAÇÃO DE JUÍZES CLASSISTAS,...

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TCU - ACÓRDÃO 1616_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CUMULADOS COM A...

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TCU - ACÓRDÃO 1611_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES...

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TCU - ACÓRDÃO 1590_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROCURADOR DO TRABALHO JÁ APOSENTADO, ANTERIORMENTE, EM OUTRO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR BENEFICIADO PELA EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - ACÓRDÃO 1587_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS PROVENTOS DE OUTRA CONCESSÃO OBTIDA POSTERIORMENTE, DECORRENTE DE CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO),...

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TCU - ACÓRDÃO 1463_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES....

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TCU - ACÓRDÃO 1621_2017 - SEGUNDA CÂMARA

(TRT-20) APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. CÔMPUTO DO TEMPO...

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TCU - ACÓRDÃO 1449_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

(TRT-18) PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PARA SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 § 4º, INCISO I. MANDADO DE INJUNÇÃO 1.656 - STF. PROVENTOS CONCEDIDOS COM...

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TCU - ACÓRDÃO 1450_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

(TRT-17) APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS PARA ALÉM DE 9/4/1998. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 635.115/STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

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TCU - ACÓRDÃO 2006 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO. FALHAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES

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TCU - ACÓRDÃO 1999 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO 1982 _ 2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. QUESTIONAMENTO QUANTO A TEMPO MÍNIMO EM FUNÇÃO OU CARGO. DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. LEGALIDADE. REGISTRO.

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TCU - ACÓRDÃO 447_2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUTIDOR DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE...

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TCU - ACÓRDÃO 1624_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM A COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA...

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TCU - ACÓRDÃO 440 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. ATO INICIAL CONSIDERADO LEGAL. DETERMINAÇÃO PARA REVERSÃO DE COTA, EM RAZÃO DA POSTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS....

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TCU - ACÓRDÃO 714 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. CIÊNCIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS 9/4/1998.

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TCU - ACÓRDÃO 452 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....

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TCU - ACÓRDÃO 444 _ 2017 - PRIMEIRA CÂMARA

APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO...

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TCU - ACÓRDÃO 437_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 160)

PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. SUPERVENIÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. PROVENTOS. (A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art....

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TCU - ACÓRDÃO 174_2017 - PLENÁRIO (BJ 160)

GESTÃO ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. ATO JURISDICIONAL. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. (Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem...

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TST

TST - ATO Nº 149_2017, DE 31.3.2017, DOU I DE 4.4.2017

DECLARAR EM PROCESSO DE EXTINÇÃO A ESPECIALIDADE DIGITAÇÃO DA ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

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TST - ATO Nº 94_2017, DE 2.3.2017, BI DE 3.3.2017

ALTERA O ART. 19 DO ATO.SEGP.GP Nº 478, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.

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TST - ATO Nº 39_2017, DE 31.1.2017, DJE DE 1º.2.2017

ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 500, DE 12 DE MARÇO DE 1998, PARA INCLUIR A CARREIRA JUDICIÁRIA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA, BEM ASSIM AS...

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Telefone: (61) 3043-3085