"O PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003, CASO SE ENQUADRE NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, TEM DIREITO À PARIDADE, OU SEJA, A QUE SUA PENSÃO...

1. RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 2. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. 3. ITEM V DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PCA Nº 5801-47.2015.5.90.0000: IMPOSSIBILIDADE DE...

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 143, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS, A REGRA PREVISTA NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO...

DISPÕE SOBRE O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

DESIGNA MINISTRO PARA PRESIDIR A COMISSÃO DE CONCURSO ATÉ QUE SE ULTIMEM TODOS OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO...

TRANSFERE AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E TODAS AS ATRIBUIÇÕES...

FIXA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 204, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA O BANCO DE HORAS E O DESCONTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE FALTAS OU ATRASOS DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO...

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/17.

ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30.10.2017, A QUAL “POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE...

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

ALTERA O DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUANTO À AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

PRORROGA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS...

REGIME DE PREVIDÊNCIA - SERVIDORES DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE, SEM INTERRUPÇÃO, INGRESSARAM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A INSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNPRESP-JUD.

SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTS. 1° AO 34 E 40, I E II, DA MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 E DETERMINA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4°, I E II, § 3° E ART. 5°, DA LEI 10.887/2004, COM A REDAÇÃO QUE LHE...

CONSULTA. CONHECIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ÀS REMUNERAÇÕES/PROVENTOS DECORRENTES DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. INCIDÊNCIA DO LIMITE SOBRE CADA UM DOS...

CONSULTA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CF/1988 EM RELAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DECORRENTES DE DOIS...

APOSENTADORIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO Nº 481/1997-TCU-PLENÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA....

APOSENTADORIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO 481/1997-TCU-PLENÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. REGULARIDADE...

ATOS DE ADMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA...

APOSENTADORIA. CARGO DE JUIZ FEDERAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÔMPUTO INDEVIDO COMO TEMPO DE...

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 1998 E 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA VANTAGEM MESMO HAVENDO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM...

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA. POSSÍVEL NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. CONTRADITÓRIO. EXAME DO ATO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NO TCU QUE TRATAM DO ASSUNTO. RE 638.115/CE – STF NÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE ANTE INCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS APÓS 8/4/1998. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

CONCESSÕES DE MONTEPIO CIVIL. EXMINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO VALOR INTEGRAL, SUPERIOR AO VALOR DE 60% ESTIPULADO PELA LEI 3.058/1956. QUANTO A UM DOS ATOS...

APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA EC 70/2012. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS APRESENTADOS INCAPAZES DE...

APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO FICTO EM APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES QUE JUSTIFICASSEM A CONTAGEM...

PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 08/04/1998. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.

APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O...

PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UM ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, COM DETERMINAÇÃO...

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA QUE VIVA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO....

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO BÔNUS DE 17% PREVISTO NO ART. 8º...

REFERENDA O ATO GDGSET.GP N° 26, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA PARA AUXILIAR OS MINISTROS NO EXAME DE PROCESSOS SOB SUA RELATORIA.

REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (Referenda o Ato nº 47, de 15.2.2018)

DESIGNA MINISTRO PARA PRESIDIR A COMISSÃO DE CONCURSO ATÉ QUE SE ULTIMEM TODOS OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO...

TRANSFERE AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E TODAS AS ATRIBUIÇÕES...

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA PARA AUXILIAR OS MINISTROS NO EXAME DE PROCESSOS SOB SUA RELATORIA.

FIXA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À MÃE NUTRIZ NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

EDITA O CALENDÁRIO OFICIAL DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS EM 2018 NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO-GERAL JUDICIÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.