Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 605, de 27.11.2019, DOU 1 de 3.12.2019

Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão do auxílio-transporte, do...

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CJF - Resolução nº 596, de 30.10.2019, DOU 1 de 7.11.2019

Dispõe sobre a regulamentação da ausência de servidor público para participar de eventos de natureza sindical, mediante compensação das horas não trabalhadas, e sobre o abono do registro de ponto...

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CNJ

CNJ - Pedido de Providências nº 0009352-45.2019.2.00.0000

"Cuida-se de pedido de providências no qual o Tribunal Superior do Trabalho – TST solicita autorização para efetuar pagamento de valores retroativos quando tratarem de vantagens rotineiramente...

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CNJ - Resolução nº 298, de 22.10.2019, DJE de 3.12.2019

Altera a Resolução nº 227/2016, de 14 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário.

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CNJ - Portaria nº 193, de 19.11.2019, DJE de 20.11.2019

Institui e regulamenta o Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça.

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003617-31.2019.2.00.0000

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A MAGISTRADA. PROVIMENTO N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO N. 31/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0010124-76.2017.2.00.0000

PEDIDO DA ANAMATRA PARA QUE O TRT-6 EFETUASSE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PAE – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DECISÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDEFERINDO O...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0000014-47.2019.2.00.0000

RECOMENDAÇÃO CNJ N. 31/2018. VEDAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO PROVIMENTO Nº 64/2017. REFERENDO. 1. Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de...

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a...

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CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0009486-09.2018.2.00.0000

COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRALHO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA. 1. Alteração da Resolução CNJ nº 227/2016 regulamenta o...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000

Acompanhamento externo da Resolução CNJ nº 270_2018 (uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e...

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CSJT

CNJ - Ato nº 257_2019, DEJT de 6.12.2019

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.

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CSJT - Resolução nº 253, de 22.11.2019, DEJT de 4.12.2019

Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Consulta nº 0003001-07.2019.5.90.0000

CONSULTA.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZADOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO FORENSE....

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TST - Resolução Administrativa nº 2112, de 4.11.2019, DEJT de 6.11.2019

Referenda o Ato GP nº 407, de 9 de outubro de 2019, praticado pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal, que estabelece o Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

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CSJT - Resolução nº 250, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

Altera a Resolução CSJT nº 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

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CSJT - Resolução nº 248, de 25.10.2019, DEJT de 7.11.2019

Dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV)...

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CSJT - Consulta nº 0001051-60.2019.5.90.0000

CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS EM RECESSO FORENSE ANTERIORES AO DE 2017/2018. Resta esclarecido que o direito do servidor de optar, pelo...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0007951-88.2018.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. PRETENSÕES FORMULADAS POR SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO...

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CSJT - Pedido de Providências nº 0003203-81.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INCLUSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO CSJT. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Considerando...

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CSJT - Pedido de Providências nº 7905-70.2019.5.90.0000

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, contra ato administrativo do Conselho Superior da...

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Ministério da Economia

ME - Nota Técnica SEI nº 12212_2019-ME

ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.

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ME - Notícia (12.11.2019)

Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças. (Fonte: Portal de Notícias da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia)

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ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 207, de 21.10.2019, DOU 1 de 22.10.2019

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

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ME - Nota Técnica SEI nº 3917

Pagamento do adicional de insalubridade a servidor em gozo de licença à paternidade.

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OUTROS

Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, DOU 29.11.2019

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

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Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, DOU de 13.11.2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019, DOU 2.10.2019

Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

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STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1147, DOU 1 de 4.11.2019

Direito Administrativo. Ação Direta de inconstitucionalidade. Resoluções do TRT - 3ª Região. Transformação de cargos em comissão, criação de funções comissionadas e instituição de gratificações...

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5348

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM...

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STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE...

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TCU

TCU - Acórdãos nºs 13265 e 13266_2019 - Segunda Câmara

Determina o sobrestamento dos processos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5 (vantagem da opção e quintos-décimos).

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TCU - Acórdão nº 12275_2019 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-15. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INGRESSO NA MAGISTRATURA POSTERIOR À EC 20/1998. DICÇÃO DADA À...

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TCU - Acórdão nº 12269_2019 - Segunda Câmara

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” À SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE...

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TCU - Acórdão nº 2643_2019 - Plenário (BJ 289)

RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DADOS SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE MINISTROS E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO...

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Acórdão nº 11407_2019 - Segunda Câmara (BJ 289)

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO...

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TCU - Acórdão nº 12186_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO, COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO...

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TCU - Acórdão nº 12171_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 12169_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 11874_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” E DE “QUINTOS INCORPORADOS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11871_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11868_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. MEMBRO DA MAGISTRATURA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO E DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

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TCU - Acórdão nº 11858_2019 - Primeira Câmara (BJ 287)

APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DISTINÇÃO. ILEGALIDADE.

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TCU - Acórdão nº 11857_2019 - Primeira Câmara (BJ 287)

APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. COMPUTO DE PERÍODO COMO ALUNA BOLSISTA PARA TEMPO DE SERVIÇO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

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TCU - Acórdão nº 11472_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11471_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11413_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

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TCU - Acórdão nº 11411_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40,...

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TCU - Acórdão nº 11401_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11400_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11397_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDÍCIOS DE INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM COMO “OPÇÃO”. LONGO TEMPO ENTRE A VIGÊNCIA DO ATO E O ENVIO AO TCU, REFORÇANDO OS INDÍCIOS SOBRE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GESTORES...

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TCU - Acórdão nº 11384_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. REGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 11088_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11087_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11086_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11085_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” ORIUNDA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 11077_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

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TCU - Acórdão nº 11076_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

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TCU - Acórdão nº 11074_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS, RESULTANDO EM PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO...

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TCU - Acórdão nº 11070_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998, QUE LIMITOU O PAGAMENTO DE PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO...

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TCU - Acórdão nº 10641_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA...

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TCU - Acórdão nº 10639_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO” PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OFENSA...

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TCU - Acórdão nº 10638_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE À “OPÇÃO”. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SEREM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPERIORES AOS DO CARGO NA ATIVIDADE....

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TCU - Acórdão nº 10630_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

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Decisão Normativa nº 178_2019

Dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo,...

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TCU - Acórdão nº 11872_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 2646_2019 - Plenário

APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO, EM PRIMEIRO MOMENTO, DE PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS DE PERÍODOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A 8/4/1998. APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO. VERIFICAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 11079_2019 - Primeira Câmara (BJ 285)

PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DOS NETOS PARA PENSÃO TEMPORÁRIA NA CONDIÇÃO DE PESSOAS DESIGNADAS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO...

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TCU - Acórdão nº 10606_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM OPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40, CAPUT E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES

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TCU - Acórdão nº 10589_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE...

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TCU - Acórdão nº 2454_2019 - Plenário

ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL CONCERNENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E...

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TCU - Acórdão nº 9903_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART....

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TCU - Acórdão nº 9900_2019 - Segunda Câmara

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA EM RELAÇÃO A INSTITUIDOR PARA DEFERIMENTO DE PENSÃO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO...

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TCU - Acórdão nº 9884_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9883_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9867_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVENTOS CALCULADOS CORRETAMENTE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO COM ERRO...

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TCU - Acórdão nº 9865_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA ATIVIDADE....

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TCU - Acórdão nº 9863_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES....

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TCU - Acórdão nº 9861_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 7438_2019 - Segunda Câmara (BP 71)

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Oitiva. Opção. Diante da percepção de pensão militar concomitantemente com remunerações de outros dois vínculos jurídicos com a Administração Pública...

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TCU - Acórdão nº 7065_2019 - Primeira Câmara (BP 71)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Vantagem pecuniária individual. Pensão civil. É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral,...

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TCU - Acórdão nº 7131_2019 - Segunda Câmara (BP 71)

Acumulação de cargo público. Proventos. Opção. Aposentadoria. Vedação. É indevida a percepção de duas aposentadorias em cargos não acumuláveis (EC 20/1998), podendo o interessado exercer a opção...

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TCU - Acórdão nº 8533_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A GAE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

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TCU - Acórdão nº 7729_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA À MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO,...

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TCU - Acórdão nº 7580_2019 - Primeira Câmara (BJ 278)

BJ 278: Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão civil. Má-fé. Omissão. Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro...

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TCU - Acórdão nº 7439_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. TRT 1ª REGIÃO. ERRO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL PARA APOSENTADORIA. OITIVA DA INTERESSADA (AC. 2.469/2019-2C). ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO DE ORIGEM. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS....

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1314_2018 PRIMEIRA CÂMARA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

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TST

TST - Resolução Administrativa nº 2116, de 18.11.2019, DEJT de 20.11.2019

Determina a republicação, em virtude de erro material, da Resolução Administrativa n° 2061, de 20 de março de 2019, que alterou dispositivos do Estatuto da Escola Nacional de Formação e...

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TST - Ato nº 454, de 18.11.2019, DEJT de 22.11.2019

Institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no Tribunal Superior do Trabalho – TST.

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TST e CSJT - Ato Conjunto nº 34, de 12.11.2019, DEJT 12.11.2019

Altera os arts. 2º, 5º, 6º e 7º e revoga o § 1º do art. 2º e o § 3º do art. 6º do Ato Conjunto n. 34/TST.CSJT.GP, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios para a concessão da licença...

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TST - Processo TST-PA nº 7853-74.2019.5.00.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVERSÃO DE 64 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, EM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO...

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TST - Ato nº 381, de 26.9.2019, BI de 27.9.2019

Regulamenta a indenização de transporte devida aos Analistas Judiciários, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, pela prestação de serviço externo no âmbito do...

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TST - Ato nº 407, de 9.10.2019, BI de 11.10.2019

Estabelece o Sistema de Governança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

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TST - Resolução Administrativa nº 2111, de 7.10.2019, DEJT de 11.10.2019

Dispõe sobre a utilização da Logomarca Única da Justiça do Trabalho pelo Tribunal Superior do Trabalho e sobre a adoção pelo TST da Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas Iniciais dos...

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TST - Ato nº 324, de 23.8.2019, BI de 23.8.2019

Dispõe sobre a cessão de servidores no Tribunal Superior do Trabalho – TST.

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TST - Processo PA-2251-39.2018.5.00.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO APOSENTADO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO...

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