Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - RESOLUÇÃO Nº 490, DE 28.6.2018, DOU 1 DE 6.7.2018

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados quanto à adesão ao Regime Previdenciário instituído pela Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, e ao cálculo do benefício especial, no...

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CJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28.6.2018, DOU 1 DE 2.7.2018

Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no exercício de 2018, por viagens no...

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CNJ

CNJ - PROVIMENTO Nº 71, DE 13.6.2018, DJE DE 14.6.2018

Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

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CNJ - PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º.6.2018, DOU I DE 4.6.2018

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União.

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CNMP

CNMP - RESOLUÇÃO Nº 192, DE 9.7.2018, DJE DE 23.7.2018

Altera a Resolução nº 37, de 28 de abril 2009, para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo...

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CSJT

CSJT E TST - ATO NUCREM Nº 2, DE 11.6.2018, BI DE 6.7.2018

Dispõe sobre os exames de sanidade física do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 22, DE 28.6.2018, BI DE 29.6.2018

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho, incluindo a Vice-Presidência, e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 220, DE 25.6.2018, DEJT DE 2.7.2018

Altera a Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012 e a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

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CSJT - ATO Nº 148, DE 11.6.2018, DEJT DE 12.6.2018

Dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 218, DE 25.6.2018, DEJT DE 2.7.2018

Altera a Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012 e a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Documento

CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 21, DE 21.6.2018, DEJT DE 22.6.2018

Dispõe sobre a retribuição devida aos membros integrantes das Comissões que compõem o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 20, DE 12.6.2018, DEJT DE 13.6.2018

Institui o Comitê de Combate ao Assédio Moral no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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MPOG

MPDG - NOTA INFORMATIVA Nº 8.930_2018-MP, DE 3.8.2018

Pedido de atualização da Nota Informativa nº 6, de 2010, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP. (Reafirma o entendimento no sentido de que "os servidores ocupantes de cargo...

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MPDG - PORTARIA Nº 143, DE 1º.6.2018, DOU 1 DE 4.6.2018 (Revogada pela Portaria nº 174, de 21.6.2018)

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

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MPDG - PORTARIA Nº 174, DE 21.6.2018, DOU 1 DE 22.6.2018

Estabelece, em caráter excepcional, ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de...

Documento

MPDG - PORTARIA NORMATIVA Nº 6, DE 15.6.2018, DOU 1 DE 18.6.2018

Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal.

Documento

STF

STF E MPU - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 20.6.2018, DJE DE 22.6.2018

Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão do Benefício Especial de que trata a Lei...

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TCU

TCU - ACÓRDÃO Nº 1607_2018 - PLENÁRIO

"(...) os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade (...) (iii) receber o pedido do Tribunal Superior do Trabalho - TST como mera petição e...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 6864_2018 - SEGUNDA CÂMARA

PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 192, INCISO I, DA LEI 8.112/1990. LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA VANTAGEM EM FACE DE SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 6336_2018 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. PROVENTOS ARBITRADOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA MÉDIA, DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS POSTERIORES À COMPETÊNCIA JULHO DE...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 6334_2018 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. JUÍZA DO TRABALHO DE 1º GRAU. INCLUSÃO INDEVIDA DE QUINTOS COM SUBSÍDIO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5974_2018 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 228)

REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. DIREITO DISPONÍVEL. REPRESENTAÇÃO...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 6710_2018 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 228)

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. SUPRESSÃO DE PARCELAS DA GLOSA REMUNERATÓRIA COM PAGAMENTOS SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM OS FUNDAMENTOS...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1629_2018 - PLENÁRIO (BJ 228)

APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS REJEITADAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 58 DA LEI Nº...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1618_2018 - PLENÁRIO (BJ 228)

CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO CUSTEIO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OCORRER INTEGRALMENTE POR MEIO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO PAGAS PELOS CANDIDATOS SEM...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5455_2018 - SEGUNDA CÂMARA (BJ 227)

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CÔMPUTO DE TEMPO RESIDUAL. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 638.115/CE. DIREITO A INCORPORAR MAIS UM DÉCIMO. DEFERIMENTO...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1583_2018 - PLENÁRIO (BJ 227)

RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA DECISÃO DA SEGEDAM QUE DENEGOU SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DE AUTORIA DE SERVIDOR DO TCU. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO. DEFERIMENTO DA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5112_2018 SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO. PAGAMENTO CUMULADO COM PENSÃO CIVIL EM VALOR SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. OITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO Nº 6409_2018 - PRIMEIRA CÂMARA (BJ 226)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 5.256/2018-TCU-1ª CÂMARA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADOS NOS AUTOS,...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1551_2018 - PLENÁRIO (BJ 226)

DENÚNCIA. POSSÍVEIS FALHAS NA ÁREA DE PESSOAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE MILITAR RESERVISTA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5965_2018 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITOS...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5955_2018 - SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENSÕES DE UMA BENEFICIÁRIA. DILIGÊNCIA AO SENADO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INTERESSADA. OITIVA. DETERMINAÇÃO.

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5948_2018 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM A COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1500_2018 - PLENÁRIO

PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. HABILITAÇÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS COM CARGO PÚBLICO PERMANENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5465_2018 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO 481/1997-TCU-PLENÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. REGULARIDADE...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 6365_2018 - PRIMEIRA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS BENEFICIÁRIAS, AMBAS NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE E RECUSA DE...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 4694_2018 - SEGUNDA CÂMARA

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULADO DE PENSÃO CIVIL E DE PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO EM VALOR SUPERIOR AO TETO. ATOS ILEGAIS. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INAPTOS A...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 4690_2018 - SEGUNDA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS APÓS 9/4/1998. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 638.115/CE DO STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REFERENTE AOS QUINTOS...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 4487_2018 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM A COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 5267_2018 - PRIMEIRA CÂMARA

SUMÁRIO: ATO DE ADMISSÃO. IBAMA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. DETERMINAÇÕES. (BJ 222)

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1293_2018 - PLENÁRIO

SUMÁRIO: IRREGULARIDADE NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PENSÕES COM PARIDADE CONCEDIDAS A PARTIR DE 20/2/2004. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESTABELECIDO NO ART. 40, § 7º, INCISOS I E II, DA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1314_2018 PRIMEIRA CÂMARA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

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TCU - ACÓRDÃO 8721_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BP 50)

PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UM ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, COM DETERMINAÇÃO...

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TCU - ACÓRDÃO 8673_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BP 50)

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA QUE VIVA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO....

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TCU - ACÓRDÃO 9207_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO BÔNUS DE 17% PREVISTO NO ART. 8º...

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TST

TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.015, DE 8.8.2018, DEJT DE 9.8.2018

Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n° 1.903, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores beneficiados pela Resolução...

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.010, DE 6.8.2018, DEJT DE 9.6.2018

Autoriza o afastamento do Excelentíssimo Senhor Ministro Breno Medeiros em razão de licença para tratamento de saúde.

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TST - ATO Nº 356, DE 6.8.2018, DEJT DE 6.8.2018

Revoga o Ato TST.GP nº 353, de 2 de agosto de 2018, o qual "dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho."

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TST - ATO Nº 353, DE 2.8.2018, DEJT DE 2.8.2018

Dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho.

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ATO GDGSET.GP. Nº 309, DE 28.6.2018, BI DE 6.7.2018

Dispõe sobre o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2018, o qual será das 13 às 18 horas.

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TST - ATO Nº 342, DE 27.7.2018, DEJT DE 30.7.2018

Dispõe sobre o expediente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 14 de agosto de 2018, em virtude da realização da solenidade da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 26, DE 29.6.2018, BI DE 6.7.2018

Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15, de 5 de junho de 2008, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Documento

CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 22, DE 28.6.2018, BI DE 29.6.2018

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho, incluindo a Vice-Presidência, e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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CGJT - PROVIMENTO Nº 2, DE 29.6.2018, DEJT DE 2.7.2018

Dispõe sobre o patrocínio de eventos científicos, culturais e esportivos promovidos por órgãos da Justiça do Trabalho.

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CSJT E TST - ATO NUCREM Nº 1, DE 6.6.2018, BI DE 15.6.2018

Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras, da Comissão Especial e da Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do...

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2000, DE 20.6.2018, DEJT DE 21.6.2018

Suspende, a partir de 1º de julho de 2018, os efeitos da Resolução Administrativa nº 1.972, de 20 de março de 2018, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária para auxiliar os...

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GCGJT - ATO Nº 14, DE 21.6.2018, DEJT DE 22.6.2018

Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2018 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

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CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 21, DE 21.6.2018, DEJT DE 22.6.2018

Dispõe sobre a retribuição devida aos membros integrantes das Comissões que compõem o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho.

Documento

CSJT E TST - ATO CONJUNTO Nº 20, DE 12.6.2018, DEJT DE 13.6.2018

Institui o Comitê de Combate ao Assédio Moral no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989, DE 4.6.2018, DEJT DE 5.6.2018

Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Superior do Trabalho – PROADE. (Referenda o Ato nº 223, de 9.5.2018)

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TST - ATO Nº 232, DE 14.5.2018, BI DE 1º.6.2018

Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle de frequência dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

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