Depósitos Judiciais Depósitos Judiciais

 

DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E DEPÓSITO RECURSAL

 

  • Regulamentação:

Instrução Normativa nº 31 do TST – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.

Instrução Normativa nº 36 do TST – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.

Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

  • Finalidade

O depósito recursal, depósito judicial, depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e o pagamento das multas são realizados por meio dessa guia.

  • Guia de Depósito Judicial

Gerar guia pela Caixa Econômica Federal

Gerar guia pelo Banco do Brasil

 

 

 

DEPÓSITO JUDICIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

 

Instrução Normativa nº 34 do TST – Dispõe sobre a guia a ser utilizada, na Justiça do Trabalho, para o recolhimento do depósito prévio destinado à propositura de ação anulatória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.