Artigo de Conteúdo Web  Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador Segundo a Turma, cabe a autuação da empresa para pagamento de diferenças salariais não invade a competência da Justiça do Trabalho. |
Artigo de Conteúdo Web Restabelecida multa aplicada por auditor fiscal por irregularidades em indústria farmacêutica Os auditores fiscais, na condição de agentes públicos, têm por atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares. |
Artigo de Conteúdo Web Anulada multa aplicada por fiscal do trabalho a empresa que não permitiu passe livre em “frescão” Segundo o juízo de primeiro grau, o auditor deu uma “carteirada” para não ter de pagar pela passagem no veículo com ar condicionado, tv e som. |
Artigo de Conteúdo Web Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa A Primeira Turma concluiu que a validade dos autos de infração estava condicionada à dupla visita dos auditores, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa. |
Artigo de Conteúdo Web Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado Um jornal local de Taquara (RS) publicou reportagem em que estampava fotografia do gerente de umas das lojas da Drogaria Mais Econômica sendo notificado pelos agentes públicos. |
Artigo de Conteúdo Web JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo. |
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