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Fazenda Pública se isenta de débitos trabalhistas de Associação de Pais e Mestres



(Seg, 10 Mar 2014 11:20:00)

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo de responsabilidade subsidiária por contrato de trabalho celebrado entre a Associação de Pais e Mestres de uma escola estadual e um agente administrativo. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da associação.

Em seu recurso ao TST, a Fazenda Pública informou que o agente foi contratado pela associação como auxiliar nos laboratórios de informática e se associou à CGT – Global Cooperativa de Trabalho de São Paulo. Afirmou que a CGT é sociedade cooperativa do ramo de serviços, constituída como cooperativa de primeiro grau nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. Com isto, considerou infundada sua condenação subsidiária, pois tanto a associação quanto a CGT não se confundem com o Estado, e devem responder de forma pessoal e integral pelos encargos assumidos.

Ao proferir seu voto, o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho lembrou que a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 185 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) afirma a inexistência de responsabilidade subsidiária dos estados membros por contratos celebrados por associações de pais e mestres, que têm o dever de suportar integral e exclusivamente os encargos trabalhistas devidos nos contratos porventura celebrados.

Diante disso, o ministro entendeu que o fato de o agente administrativo prestar serviços em estabelecimento estadual não impõe ao estado qualquer responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a associação de pai e mestres, por ser a real empregadora, era a responsável pelos encargos devidos ao trabalhador.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-57800-56.2009.5.02.0303

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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