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Concurso e divulgação de salários estão entre as notícias mais lidas em junho



(Qua, 26 Dez 2012, 9h)

As notícias mais acessadas na página do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na internet em junho de 2012 foram sobre a divulgação de edital de concurso público, com mais de 16 mil acessos, e a divulgação pelo Tribunal da relação nominal de salários de ministros e servidores, conforme determina a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O Tribunal Superior do Trabalho foi o primeiro tribunal brasileiro a divulgar a relação em seu portal eletrônico. A lista está disponível na área de Transparência do Portal, no link "Remuneração – Lei de Acesso à Informação".  A divulgação obedece a regulamentação assinada em 19 de maio pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, apenas três dias depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Além da publicação da lista de remunerações, o TST criou o  Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Por meio do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar informações de seu interesse, por correspondência à Ouvidoria do Tribunal, por meio de formulário no Portal do TST ou pessoalmente, das 9h às 18h. Não é necessário justificar os motivos para o pedido, e o fornecimento de informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, quando as cópias serão cobradas.

O julgamento, pela Segunda Turma do TST, de agravo de enfermeira demitida por justa causa após postar, em rede social da internet, fotos da equipe de trabalho tiradas durante o expediente, também esteve entre as notícias mais visualizadas no mês. Na ação trabalhista, a enfermeira pedia a descaracterização da justa causa e o pagamento de dano moral pelo constrangimento causado pela demissão. Por unanimidade, a Segunda Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo.

A divulgação da lista com as 100 empresas com mais processos na Justiça do Trabalho e a dos 100 maiores devedores pessoa física também teve grande repercussão em junho. A Vasp (Viação Aérea de São Paulo) encabeça a lista das 100 empresas com mais processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram quitados.  Os dados foram retirados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), criado no TST depois da instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), pela Lei nº12.440, de 7/07/2011.

O entendimento de que o atraso na homologação rescisória no sindicato, desde que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo, não gera a multa prevista no artigo 477 da CLT foi um dos temas mais acessados em junho. Por unanimidade, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.

(Pedro Rocha/MB)

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