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Revista TST: Tribunal Pleno do TST decide que multa prevista no CPC é incompatível

(Sex, 01 Set 2017) 

O Revista TST traz reportagem sobre a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu ser incompatível com o Processo do Trabalho a multa de 10% prevista no Código de Processo Civil para não pagamento de dívida trabalhista no prazo de 15 dias. Como o julgamento foi pela sistemática de recursos repetitivos, a decisão deverá ser seguida nos demais casos envolvendo o tema.

Você sabe o que é acidente de trajeto? No quadro #QueroPost, você vai conhecer os direitos do trabalhador que se acidenta a caminho ou na volta do trabalho. Esse é o acidente de trajeto, que em regra não gera custos para o empregador, mas garante benefícios enquanto o trabalhador estiver afastado para cuidar da saúde.

No destaque das decisões das Turmas, saiba mais sobre a condenação do Consórcio Belo Monte pela demissão de um operário que participou de protesto por segurança no canteiro de obras.

 

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 07h, domingo às 04h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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