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TST realiza audiência pública sobre dívidas trabalhistas da Varig

(Ter, 07 Fev 2017 19:30:00)

O Tribunal Superior do Trabalho realizou audiência pública para debater a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas deixadas pela extinta companhia aérea VARIG. Estiveram presentes representantes da TAP  Manutenção e Engenharia Brasil e a associação de pilotos da antiga empresa aérea. 

Na audiência, foram ouvidos os representantes de trabalhadores e empresas sobre a norma aplicável à TAP, que adquiriu uma das filiais da VARIG durante o processo de recuperação judicial em 2006. A TAP Foi condenada voluntariamente pela Justiça do Trabalho na condição de sucessora de uma das empresas da VARIG e assim assumiu dívidas trabalhistas deixadas pela antiga companhia aérea . 

Após a condenação, a empresa recorreu e o Tribunal Pleno do TST decidiu submetê-lo ao rito de recursos repetitivos para que a tese fixada tenha efeito vinculante e seja aplicada a todos os processos que tratam do mesmo tema na Justiça Trabalhista. 

No recurso que será analisado pelo TST, a TAP alegou que a lei de falência isenta de responsabilidade trabalhista quem adquirir filiais ou unidades produtivas de empresas falidas ou em recuperação judicial. E foi em cima dessa legislação que ficou centrado o debate na audiência pública. O processo pela sistemática de recursos repetitivos está previsto para ser julgado no dia 20 de fevereiro. 

 
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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