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TST recebe inscrições para audiência pública sobre dívidas trabalhistas da Varig até 16/01

(Seg, 09 Jan 2017 19:38:00)
 
 
O Tribunal Superior do Trabalho vai promover audiência pública para discutir se a empresa TAP Manutenção, que comprou uma filial da extinta Varig, é responsável pelo pagamento de dívidas trabalhistas deixadas pela antiga companhia.
 
No processo que será debatido durante a audiência pública, a TAP foi condenada solidariamente na condição de sucessora de uma das filiais da antiga Varig. Durante a audiência, será discutido se deve ser aplicado ao caso o artigo 60, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005),  que isenta de responsabilidade trabalhista o comprador de unidades de empresas falidas ou em recuperação judicial, ou se deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial 411 da Seção Um de Dissídios Individuais do TST (SDI-1), que foi tomada como base para condenar a TAP. 
 
O processo que será debatido durante a audiência pública seguirá a sistemática de recursos repetitivos. Isso significa que o resultado do julgamento do recurso aqui no TST será seguido por todos os casos sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça Trabalhista.
 
A audiência pública ocorrerá em 07/02 e as inscrições podem ser feitas até o dia 16/01 no site do TST.
 
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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