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Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT

(Ter, 12 Jul 2016 15:15:00)
 
 
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo retorno de uma ação de um menor de idade para a primeira instância pela falta de intimação do Ministério Público do Trabalho. A Turma entendeu que o MPT deveria intervir a favor do garoto em ação por danos morais e materiais.
 
O pai do menino de 12 anos foi morto durante um assalto, no posto em que trabalhava. Os avós do garoto, pais do trabalhador, entraram com o processo pedindo indenização por danos materiais, para eles e para a criança, na forma de pensão mensal, alegando que o ex-empregado ajudava no sustento da casa.
 
No entanto, o MPT não entrou com representação no processo, o que contraria o artigo 202 e 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que determina que nos processos em que não for parte, o Ministério Público do Trabalho vai atuar, obrigatoriamente, na defesa dos direitos e interesses do menor, sendo a intimação feita pessoalmente, em qualquer caso.
 
Além disso, o MPT pode se manifestar em qualquer fase do processo trabalhista se entender que existe interesse público que justifique a interferência e pode propor ações de defesa de interesse coletivo dos incapazes, índios ou menores, decorrentes de relações de trabalho. 
 
No TST, o MPT alegou que houve prejuízo processual ao filho do trabalhador e que deveria receber pensão mensal até completar 25 anos.  O relator do caso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo retorno do processo à primeira instância. Voto que foi seguido por unanimidade pela Turma.
 
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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