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Geral: (61)3043-4300. Disque Justiça: (61)3323-3001. Ouvidoria: 0800-644-3444.

Perguntas frequentes Perguntas frequentes

5. Trabalho em uma empresa que não obedece a legislação trabalhista. A quem devo recorrer?

A competência para fiscalizar o cumprimento ou não das determinações legais trabalhistas por parte da empresa é do Ministério do Trabalho, mediante a atuação dos fiscais do trabalho.