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Geral: (61)3043-4300. Disque Justiça: (61)3323-3001. Ouvidoria: 0800-644-3444.

Perguntas frequentes Perguntas frequentes

4. Quais processos possuem tramitação preferencial prevista em lei?

Os processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, os que devem ser executados perante o juízo de falências, aqueles em que uma das partes ou interveniente tenha idade igual ou superior a 60 anos, ou ainda, os que a parte ou interveniente for pessoa portadora de deficiência, desde que a causa discutida em juízo tenha como fundamento a própria deficiência.