IGUALDADE DE GÊNERO AINDA É UMA REALIDADE A SER CONSTRUÍDA NO PODER JUDICIÁRIO

Recente pesquisa conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que as mulheres representam apenas 38% da magistratura. Esse percentual é completamente dissociado da participação feminina na composição da sociedade brasileira que, segundo a última PNAD, ultrapassava os 51%. O segmento da Justiça do Trabalho é o que conta com a maior proporção de mulheres: 47%, o que a aproxima do percentual de mulheres na sociedade. A Justiça Estadual vem na sequência, com 36% de mulheres, e a Justiça Federal com 32% de mulheres.

Diante desse cenário, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tem procurado identificar, nas Correições Ordinárias que realiza, a existência de políticas relacionadas à distribuição de gênero nos Tribunais e Varas do Trabalho, encorajando a sua efetiva implementação. Tem buscado, ainda, alertar os seus integrantes sobre a necessidade de adoção de medidas visando incentivar uma distribuição mais proporcional de cargos comissionados entre servidores e servidoras.

Em 2018, foram apurados os dados de 9 (nove) dos 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho do país. Tais dados revelam que ainda existe um grande desequilíbrio, sob a perspectiva de gênero, na ocupação de cargos de magistrados e servidores. Apenas dois dos tribunais visitados apresentaram situação de razoável equilíbrio na distribuição dos cargos no segundo grau: no TRT 5 (Bahia), 52% dos cargos de Desembargador são ocupados por mulheres, enquanto no TRT 17 (Espírito Santo) a proporção de Desembargadoras é de 42% (5 mulheres e 7 homens). Nos demais Tribunais, as distorções no segundo grau são acentuadas, ficando, em média, em torno de 25,71% de Desembargadoras e 74,29% de Desembargadores.

O cenário é bem distinto no primeiro grau: nos tribunais visitados, em média, 48,55% dos cargos de Juiz são ocupados por mulheres e 51,44% por homens. Destaca-se, positivamente, o TRT 5, em que as juízas ocupam 63% dos cargos no primeiro grau.

Percebe-se que, em razão do modelo universal de acesso ao cargo de juiz na primeira instância, mediante concurso público de provas e títulos, o equilíbrio de gênero é maior, revelando uma proporção mais compatível com a composição da sociedade brasileira. O mesmo se dá em relação aos quadros de servidores: a média nacional, entre os Tribunais visitados, é de 48,33% de mulheres e 51,66% de homens.

No que tange à ocupação do total de cargos comissionados, porém, a média nesses Tribunais é de 37,33% de mulheres e 62,66% de homens, revelando, também aí, uma desproporção acentuada entre os gêneros. Interessante notar que tal desequilíbrio é mais presente nas Varas e na área administrativa dos Tribunais, enquanto, nos gabinetes, a distribuição é mais equânime. Neste quesito, os Tribunais com melhor distribuição de gênero são os TRTs 17 (Espírito Santo) e 7 (Ceará), com 49% de mulheres e 51% de homens nos cargos comissionados nos gabinetes e área administrativa; e o TRT 15 (Campinas), com 52% de mulheres e 48% de homens em tais condições.

Referidos dados são muito significativos, considerando que a nomeação de ocupantes para cargos comissionados decorre da livre escolha por parte da autoridade que os nomeia – o que pressupõe a observância do princípio da impessoalidade, com base em critérios de caráter eminentemente técnico, sem qualquer espécie de viés discriminatório.

O quadro aqui referido revela a importância da implementação de políticas próprias que fomentem a distribuição mais apropriada entre os gêneros no âmbito do Poder Judiciário, de maneira a reduzir a flagrante desigualdade ainda persistente. Nesse sentido, são muito bem vindas as iniciativas tendentes a propiciar foro adequado para a discussão do tema em profundidade, favorecendo a elaboração de políticas eficazes, calcadas em evidências e comprometidas com a transformação da realidade.

Por tais motivos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tem atuado no sentido de recomendar a observância do acesso equitativo às ocupações de direção e assessoramento nos TRTs, tal como preconiza a Resolução n.º 255/2018 do CNJ, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.


OUTROS EDITORIAIS

SENTENÇAS LÍQUIDAS

Constitui preocupação permanente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a efetividade dos processos, bem como o desenvolvimento, aprimoramento e disseminação de meios para a sua solução rápida e eficiente. No cumprimento de suas atribuições regimentais, de fiscalizar e orientar a administração da Justiça do Trabalho, seus Tribunais, Juízes e serviços judiciários, a CGJT tem adotado medidas voltadas a racionalizar a prestação jurisdicional.

Ao editar a Recomendação n.º 04, de 26 de setembro de 2018, a Corregedoria-Geral busca incentivar os magistrados de primeiro e de segundo graus da Justiça do Trabalho a proferir decisões condenatórias líquidas, que já indiquem os montantes da condenação estabelecida pelo Juízo.

A principal finalidade desse procedimento é a redução do tempo de tramitação dos processos, com a eliminação das discussões e incidentes que frequentemente se verificam na fase de liquidação, quando a sentença não fixa os valores da condenação. A análise dos dados estatísticos das Varas do Trabalho indica que, entre janeiro e agosto de 2018, as execuções trabalhistas tramitaram, em média, durante 1.271 dias – o que equivale a três anos e meio. Parcela significativa desse prazo corresponde a incidentes da liquidação, cuja supressão, portanto, tende a acarretar sensível redução no prazo de tramitação, como já se nota nos Tribunais Regionais que têm adotado essa prática.

Por certo que nem todo processo em situação de julgamento está apto a receber decisão com indicação dos valores da condenação. Há casos extraordinários, que envolvem cálculos de maior complexidade ou o exame de grande volume de documentos – especialmente os casos de substituição processual ou mesmo reclamações plúrimas com grande número de autores, o que torna mais difícil a adoção do procedimento recomendado. Bem por isso, a Recomendação acentua que sua utilização deve ocorrer sempre que possível, valendo-se o Juiz dos auxiliares de que dispõe em sua estrutura judiciária.

Acredito que, ao incentivar tal prática, na expectativa de que se torne recorrente nos órgãos da Justiça do Trabalho, oferece-se à sociedade relevante contributo para o aprimoramento da qualidade e celeridade da prestação jurisdicional.