APRESENTAÇÃO

 

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT é órgão da estrutura da Justiça do Trabalho incumbido da fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Tribunais Regionals do Trabalho e das Varas do Trabalho. A organização e o funcionamento da Corregedoria regem-se pelo disposto em seu Regimento Interno.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, eleito juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente, para mandato de dois anos. O atual Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é o Ministro Lelio Bentes Corrêa.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, segundo os artigos 709 da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º do Regimento Interno da CGJT, exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial sobre os serviços judiciários da Justiça do Trabalho, além de decidir Pedidos de Providência e Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual praticados por magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, dirimir dúvidas apresentadas em Consultas formuladas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos ou seus integrantes; expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho, consolidando, inclusive, as normas respectivas; monitorar o funcionamento dos serviços judiciários quanto à omissão de deveres e à prática de abusos e exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou próprias da Corregedoria-Geral.

Estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral todos os órgãos e magistrados da Justiça do Trabalho, além das seções e serviços judiciários respectivos. Por força da Portaria n.º 49 da Corregedoria Nacional de Justiça, a ele incumbe exercer funções de inspeção e correição sobre os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, bem como conduzir e orientar a instrução de procedimento preliminar de investigação relativamente a magistrados do trabalho de primeiro e segundo graus de jurisdição. Nesse contexto, compete à Corregedoria-Geral adotar as providências cabíveis nos expedientes relativos ao Judiciário Trabalhista que forem pela Corregedoria Nacional de Justiça e que digam respeito a procedimentos disciplinares contra juízes do trabalho de segundo ou de primeiro graus de jurisdição (Cláusula 2ª do Termo de Cooperação n.º 002/2018) .

Nas correições ordinárias, que não têm forma nem figura de juízo, são examinados autos, registros e documentos das secretarias e seções judiciárias e, ainda, se os magistrados apresentam bom comportamento público e são assíduos e diligentes na administração da Justiça, se excedem os prazos legais e regimentais sem razoável justificativa ou cometem erros de ofício que denotem incapacidade ou desídia, além de tudo o mais que é considerado necessário ou conveniente pelo Corregedor-Geral. As inspeções e correições realizadas pela Corregedoria-Geral são consideradas ações oficiais da Corregedoria Nacional de Justiça. Por tais motivos, a Corregedoria-Geral apresentará à Corrregedoria Nacional os relatórios das inspeções e correições por ela realizadas, para a devida apreciação pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (Termo de Cooperação n.º 002/2018).  

Incumbe, também, ao Corregedor-Geral realizar correições extraordinárias, gerais ou parciais, que se fizerem necessárias, de ofício ou por solicitação dos Tribunais Regionais ou dos órgãos do Tribunal Superior do Trabalho. 

 

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