Atos de Provimentos e Vacâncias
Em cumprimento ao disposto no art. 81 da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26/12/2013, Edição Extra, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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