Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados

 

Quantidade de julgados: 11   Quantidade de pendentes: 6            Total = 17

INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS (11)

Tema nº

Descrição Sucinta do Tema

Número do(s) Processo(s) Paradigma(s)

Situação do Tema

17

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

 

239-55.2011.5.02.0319

IRR julgado26/9/2019

 

10

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

1325-18.2012.5.04.0013

IRR julgado:  1/8/2019

Acórdão publicado em 13/09/2019 

14

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

1384-61.2012.5.04.0512

 

IRR julgado25/3/2019

Acórdão publicado em 10/05/2019

 

Situação atual: conclusos para julgamento dos embargos declaratórios

 

13

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

 


21900-13.2011.5.21.0012 (Acórdão)


118-26.2011.5.11.0012 (Corre junto)

 

 

 

21900-13.2011.5.21.0012

 

IRR julgado:  21/6/2018

Publicado o acórdão em 20/9/2018.

 

7/1/2019- publicado acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios.


OBS.: suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF).

 

12

 

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

 

 

21703-30.2014.5.04.0011

 

 

 

IRR julgado: 22/3/2018

Publicado o acórdão em 22/6/2018.

 

28/9/2019- publicado acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios e acresceu no item III do acórdão do IRR a restituição aos TRTs de origem dos recursos de revistas desapensados .

4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

 

1786-24.2015.5.04.0000

 

 

IRR julgado:  21/8/2017

Publicado o acórdão em 30/11/2017.

 

5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

356-84.2013.5.04.0007

 

 

IRR julgado: 25/05/2017

Publicado o acórdão em 2/6/2017

 

7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

69700-28.2008.5.04.0008

 

IRR julgado:22/05/2017

Publicado o acórdão em 3/7/2017

6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

 

 

190-53.2015.5.03.0090

IRR julgado: 11/05/2017

Publicado o acórdão em 30/6/2017.

 

Publicado acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer a tese jurídica nº 5 - em 19/10/2018.

 

2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

849-83.2013.5.03.0138 (Acórdão)

 

144700-24.2013.5.13.0003 (Correu junto)

 

 

IRR julgado21/11/2016

Publicado o acórdão em 19/12/2016

 

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

 

243000-58.2013.5.13.0023 (Decisão)

 


184400-89.2013.5.13.0008 (Correu junto)

 

 

 

IRR julgado20/4/2017

Publicado o acórdão em 22/9/2017