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Centro de ensino é absolvido de reintegrar dirigente sindical que informou condição após o término do aviso-prévio

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(Ter, 13 Mar 2018 14:06:00)

REPÓRTER: A intérprete de libras foi demitida pelo Iesb em dezembro de 2013 e o aviso-prévio indenizado durou até janeiro do ano seguinte. Um mês depois o Centro de Ensino foi comunicado que a ex-empregada era dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Intérpretes, Guia-intérpretes e Tradutores da Língua Brasileira de Sinais do Distrito Federal.

Em fevereiro, o Iesb homologou a rescisão junto ao sindicato dos empregados de instituições particulares de ensino, conforme previsto no artigo 477 da CLT, vigente à época.

A intérprete pediu na justiça do trabalho a reintegração e o pagamento dos salários do período em que ficou afastada. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins, reconheceu o direito à estabilidade, garantido a dirigentes sindicais, conforme previsão na Súmula 369 do Tribunal Superior do Trabalho. A norma estabelece que é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no artigo 543 da CLT, desde que a ciência ao empregador ocorra na vigência do contrato de trabalho. E, para o TRT, o vínculo empregatício se encerrou apenas com a homologação do termo de rescisão.

O caso chegou ao TST. O relator na Quinta Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que a vigência do contrato ocorre até o fim do aviso-prévio, seguindo a Orientação Jurisprudencial 82 da Seção I de Dissídios Individuais do TST.

SONORA: Min. Guilherme Caputo Bastos

“Com efeito, conforme se constata a demissão da autora se deu em 12/12/2013 e aplicando-se a prorrogação do contrato de trabalho para o término do aviso prévio ela teria findado em 12 de janeiro de 2014. E, portanto, antes da referida comunicação ao empregador que se deu apenas em 12 de fevereiro de 2014. Não obstante o artigo 477 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão... não tem o condão de prorrogar o contrato, por total ausência de previsão legal.”

REPÓRTER: Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma aceitaram o recurso do Iesb para restabelecer sentença que negou os pedidos de reintegração e pagamento de salários relativos ao período de afastamento. Após a publicação do acórdão, a trabalhadora entrou com novo recurso que ainda não foi julgado.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Michelle Chiappa

 
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