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Direito Garantido: Comissões de vendedores

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(Seg, 13 Nov 2017 15:04:00)

REPÓRTER: Pessoalmente, por telefone ou virtualmente, eles lidam com pessoas o tempo todo. O objetivo? Atender os clientes da melhor forma possível. Esse é o trabalho do vendedor que, muitas vezes, além do salário mínimo ou piso salarial, recebe comissão baseada nas vendas. O que quer dizer que quanto melhor o desempenho do trabalhador, maior a remuneração extra.

A lei número 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estipula que o pagamento de comissões deverá ser feito mensalmente ou não exceder um trimestre. É obrigação do patrão emitir cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E caso o cliente não quite o valor da compra, o vendedor deve devolver a comissão.

Já a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 63 que não há distinção de empregados na participação de comissões. E no artigo 466 diz que o pagamento desses valores e porcentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, o valor correspondente à comissão só será devido depois de finalizada a compra.

E com a entrada em vigor no último sábado da Lei 13.467 de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, foi dada uma nova redação ao inciso primeiro do artigo 457 da CLT. O dispositivo define que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Outra novidade é no artigo 611 da nova lei que diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a legislação quando houver remuneração por produtividade. Vale lembrar que a Constituição Federal garante no artigo 7º que é direito do trabalhador o pagamento de pelo menos o valor do salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado.
 
Reportagem: Rafael Silva
Locução: Anderson Conrado

 
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