Rádio TST - Destaques Rádio TST - Destaques

Direito Garantido: Transferência do local de trabalho

 
                         Baixe o áudio
      
 

(Seg, 17 Jul 2017 11:32:00)

REPÓRTER: O patrão propõe uma oportunidade de serviço em outra cidade. O trabalhador aceita a oferta. É então chegada a hora da mudança. Empacotar livros, cadernos... Encaixotar louças, talheres, roupas... Embalar com cuidado objetos frágeis e por aí vai...

Tudo pronto. Caminhão na porta. Momento de seguir rumo a uma nova rotina para desenvolvimento dos serviços em uma localidade diferente.

O artigo 469 da CLT estabelece as regras relacionadas à transferência de um empregado. A primeira delas é taxativa: o empregador é proibido de transferir o profissional, sem que haja consentimento, para localidade diversa da que está prevista em contrato.

No entanto, a legislação prevê algumas exceções. A transferência do trabalhador é permitida, por exemplo, quando ocorrer a extinção do estabelecimento. Outro caso em que não precisa haver consentimento é quando o empregado exerce cargo de confiança. E mais: se no contrato de trabalho constar expressamente a possibilidade de mudança ou ainda se o cargo exigir transferências de forma implícita como no caso de vendedor-viajante. 

Após a mudança de domicílio do profissional, o empregador é obrigado a realizar um pagamento complementar, que não pode ser menor que 25% do salário que o empregado recebia na localidade anterior. 

O artigo 460 da CLT determina um detalhe importante: todas as despesas resultantes da transferência são responsabilidade do empregador.
  
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes 

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br
Média (0 Votos)



Conteúdo de Responsabilidade da SECOM  Secretaria de Comunicação Social

Email: secom@tst.jus.br

Telefone: (61) 3043-4907