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Direito Garantido: Detalhes sobre direito a creche

 
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(Seg, 20 Mar 2017 14:12:00)

REPÓRTER: Depois da licença-maternidade ou paternidade, chega o momento mais doloroso: ter que deixar o bebê, ainda pequeno, com alguém. Seja na creche ou com a família, os pais costumam sofrer nessa época...

E para manter as crianças protegidas enquanto os pais trabalham é preciso bater muita perna para achar um local onde deixa-las. Filas de espera atrás de uma vaga pertinho de casa e até mesmo longe é o desafio de muitas famílias. E o que poucos sabem é que direito a creche é um dever do Estado. 

O artigo sétimo da Constituição Federal de 1988 prevê assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Sendo que a educação infantil é até os três anos e a pré-escola até os cinco anos de idade, conforme a Lei Federal 9.394/96. 

De acordo com o artigo 211 da Constituição, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a União devem se organizar o sistema de ensino em regime de colaboração. Independentemente da remuneração dos pais ou da situação da família, a creche é um direito social. 

Na esfera trabalhista, o artigo 389 da CLT prevê que toda empresa com mais de 30 empregadas é obrigada a dar assistência às mulheres que tenham filhos no período de amamentação. A exigência pode ser substítuida por meio do reembolso-creche, conforme previsto pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 670 de 1997. O empregador deverá pagar o auxílio até o terceiro dia útil da entrega do comprovante das despesas com a mensalidade.

As convenções e acordos coletivos de trabalho estabelecem o valor do auxílio, e também se a mãe vai ter direito ao reembolso - caso deixe o filho aos cuidados de uma babá, uma vez que, para esse caso, não há previsão legal. A empresa que descumprir a lei poderá ser multada em valores que vão de R$ 80 a R$ 805 por profissional que deixe de receber o auxílio.

E o pai também pode receber o auxílio? O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que não há como estender esse direito a todos os empregados. Assim, a Corte Trabalhista reiterou a validade do acordo coletivo que restrinja o auxílio-creche às mães, viúvos, e aos pais solteiros ou separados que têm a guarda dos filhos.  

Reportagem: Priscilla Peixoto             
Locução: Liamara Mendes 

 
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