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CSJT - Processo nº CSJT-AN-4804-25.2019.5.90.0000

CSJT - Processo nº CSJT-AN-4804-25.2019.5.90.0000 (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 08/07/19 12:29 ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO. De acordo com o artigo 6º, VII, do RICSJT, compete ao Plenário do CSJT editar ato normativo com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e seu alcance, exigir tratamento uniforme. Nesse contexto, verificada a necessidade de tratamento uniforme da matéria concernente à regulamentação do pagamento da diferença devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus de Jurisdição, em razão da sua relevância e seu alcance, o conhecimento deste procedimento é medida que se impõe. No mérito, considerando que a presente proposta de resolução tem por escopo revisar e uniformizar a questão relativa ao pagamento das diferenças de substituição, adequando-as às normas que regem a matéria, propõe-se a aprovação da proposta na sua integralidade. Ato Normativo conhecido e aprovado.
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Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
08/07/19 12:29
Estado: Aprovado
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO. De acordo com o artigo 6º, VII, do RICSJT, compete ao Plenário do CSJT editar ato normativo com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e seu alcance, exigir tratamento uniforme. Nesse contexto, verificada a necessidade de tratamento uniforme da matéria concernente à regulamentação do pagamento da diferença devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus de Jurisdição, em razão da sua relevância e seu alcance, o conhecimento deste procedimento é medida que se impõe. No mérito, considerando que a presente proposta de resolução tem por escopo revisar e uniformizar a questão relativa ao pagamento das diferenças de substituição, adequando-as às normas que regem a matéria, propõe-se a aprovação da proposta na sua integralidade. Ato Normativo conhecido e aprovado.
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