Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

AGU

AGU - Parecer Vinculante AM-04, DOU 1 de 12.4.2019

ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, INCS. XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Segundo entendimento adotado pelo STF e...

Documento

AGU - Parecer Vinculante AM-02, DOU 1 de 12.4.2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - O prazo para a Administração apurar...

Documento

CJF

CJF - Notícia (16.4.2019)

Autorizado pagamento de auxílio para dependentes excepcionais em todos os níveis e modalidades de estabelecimento escolar. (Fonte: Conselho da Justiça Federal)

Documento

CJF - Instrução Normativa nº 1, de 1º.3.2019, DOU 1 de 8.3.2019

Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por viagens no território nacional.

Documento

CJF - Resolução nº 528, de 1º.3.2019, DOU 1 de 7.3.2019

Dispõe sobre a alteração e a inclusão de dispositivos da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008, a qual regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a...

Documento

CJF - Portaria nº 24, de 15.1.2019, DOU 1 de 18.1.2019

Torna públicos os valores do subsídio e da remuneração dos magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Documento

CJF - Resolução nº 513, de 11.1.2019, DOU 1 de 16.1.2019

Dispõe sobre a alteração e a revogação de dispositivos da Resolução CJF-RES-2012/00211, de 29 de outubro de 2012, a qual "dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao cumprimento de...

Documento

CJF - Resolução nº 512, de 11.1.2019, DOU 1 de 15.1.2019

Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia aos membros da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Documento

CNJ

CNJ - Notícia (5.4.2019)

Por mais eficiência, CNJ implantará gestão por competências (Fonte: Conselho Nacional de Justiça)

Documento

CNJ - Resolução nº 279, de 26.3.2019, DJE de 28.3.2019

Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Documento

CNJ - Consulta nº 0001244-82.2014.2.00.0200

CONSULTA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO EM QUE OS...

Documento

CNJ - Notícia (27.3.2019)

Tempo de contribuição de juiz convocado deve ser considerado para aposentadoria (Fonte: Conselho Nacional de Justiça)

Documento

CNJ - Orientação nº 8, de 26.3.2019, DJE de 27.3.2019

Dispõe sobre a necessidade de observância do peticionamento eletrônico no PJe e dá outras orientações.

Documento

CNJ - Portaria nº 41, de 27.1.2019, DJE de 28.2.2019

Altera o art. 5° da Portaria CNJ n° 310, de 14 de julho de 2008, que dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Documento

CNJ - Recomendação nº 35, de 27.2.2019, DJE de 28.2.2019

RECOMENDAR a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos,...

Documento

CNJ - Recomendação nº 34, de 27.2.2019, DJE de 28.2.2019

RECOMENDAR a todos os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país, que tenham cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,...

Documento

CNJ - Recomendação nº 31, de 27.2.2019, DJE de 28.2.2019

RECOMENDAR a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxíliotransporte, auxílio-alimentação ou qualquer...

Documento

CNJ - Recomendação nº 29, de 27.2.2019, DJE de 28.2.2019

RECOMENDAR a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às...

Documento

CNJ - Recomendação º 35, de 7.1.2019, DJE de 8.1.2019

RECOMENDA a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês,...

Documento

CNMP

CSJT

CSJT - Ato nº 58, de 26.3.2019, DEJT de 29.3.2019

Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Documento

CSJT - Notícia (27.3.2019)

Presidente do CSJT amplia Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho. (Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

Documento

CSJT - Ato nº 55, de 20.3.2019, DEJT de 21.3.2019

Cancela a Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho designada para o dia 29 de março de 2019.

Documento

CSJT - Ato nº 57, de 21.3.2019, DEJT de 22.3.2019

Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Documento

CSJT - Ato nº 46, de 13.3.2019, DEJT de 14.3.2019

Altera o anexo do Ato CSJT.GP.SG n.º 271/2018, que aprova o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2019.

Documento

CSJT e TST - Ato Conjunto nº 8, de 21.3.2019, DEJT de 21.3.2019

Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Documento

CSJT - Resolução nº 235, de 22.2.22019, DEJT de 18.3.2019

Regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Documento

CSJT - Ato nº 41, de 28.2.2019, DEJT de 1º.3.2010

Altera o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2019.

Documento

CSJT - Resolução nº 231, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019

Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Documento

CSJT - Resolução nº 233, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019

Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o período de 2019 a 2020.

Documento

CSJT - Resolução nº 232, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019

Dispõe sobre as vagas de Juiz do Trabalho Substituto que serão providas inicialmente mediante a nomeação dos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do...

Documento

CSJT - Resolução nº 234, de 22.2.2019, DEJT de 1º.3.2019

Altera a Resolução CSJT nº 155, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Documento

CSJT - Ato nº 23, de 13.2.2019, DEJT de 13.2.2019

Dispõe sobre as vagas de Juiz do Trabalho Substituto que serão providas inicialmente mediante a nomeação dos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do...

Documento

CSJT - Processo Nº CSJT - PP - 0010051-21.2018.5.90.000

Petição da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) para que não sejam sustados os pagamentos da Parcela Autônoma de Equivalência determinados pelo STF. Pedido...

Documento

CSJT - Ato nº 12, de 18.1.2019, DEJT de 21.1.2019

Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Documento

CSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 3, de 11.1.2019, DEJT de 11.1.2019

Regulamenta os procedimentos concernentes à elaboração do Processo de Contas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Documento

CSJT - Ato nº 1, de 9.1.2019, DOU 1 de 10.1.2019

Torna públicos os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do...

Documento

Ministério da Economia

ME - Nota Técnica nº 6734_2019-MP

Contagem do tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou exercício de atividades com Raio X e substâncias radioativas.

Documento

Receita Federal - Instrução Normativa nº 1.871, de 20.2.2019, DOU 1 de 22.2.2019

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Documento

Receita Federal - Solução de Consulta nº 42, de 14.2.2019, DOU 1 de 18.2.2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. SEGURIDADE SOCIAL. CPSS. BENEFÍCIO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O benefício especial de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº...

Documento

ME - Nota Informativa SEI nº 1_2019-CONOR-CGNAL-SRPPS-SPREV-ME

Alterações feitas pela Medida Provisória nº 871/2019 na Lei nº 8.213/1991 relativas a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o regime geral e os regimes próprios de previdência social.

Documento

ME - Portaria nº 9, de 15.1.2019, DOU 1 de 16.1.2019

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Documento

ME - Nota Técnica SEI nº 1_2019-CONOR-CGNAL-SRPPS-SPREV-ME

Contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência social. Validade da contagem recíproca do tempo especial em si, sem conversão, para efeito de concessão de aposentadoria especial.

Documento

Receita Federal - Instrução Normativa nº 1.869, de 25.1.2019, DOU 1 de 28.1.2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Documento

Receita Federal - Instrução Normativa nº 1.868, de 25.1.2019, DOU 1 de 28.1.2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

Documento

Receita Federal - Solução de Consulta nº 301, de 26.12.2018, DOU 1 de 2.1.2019

SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CPSS. ATRASO. AFASTAMENTO. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. OPÇÃO. MORA . JUROS. MULTA.

Documento

OUTROS

PGR - Portaria PGR-MPU nº 15, de 21.3.2019, DOU 1 de 9.4.2019

Regulamenta a cessão e a requisição de servidores no âmbito do Ministério Público da União.

Documento

Decreto nº 9.727, de 15.3.2019, DOU 1 de 18.3.2019

Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções...

Documento

ENAMAT - Resolução nº 2061, de 20.3.2019, DEJT de 25.3.2019

Altera a Resolução Administrativa nº 1140, de 1º de junho de 2006, que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, e a Resolução Administrativa nº...

Documento

Decreto nº 9.732, de 20.3.2019, DOU 1 de 20.3.2019

Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

Documento

ENAMAT - Ato nº 3, de 8.3.2019, DEJT de 8.3.2019

Composição da Comissão de Estudos de Ética e Mídia na Magistratura para a Formação Profissional.

Documento

Decreto nº 9.723, de 11.3.2019, DOU 1 de 12.3.2019

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF...

Documento

Medida Provisória nº 873, de 1º.3.2019, DOU 1 de 1º.3.2019 (Edição extra)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de...

Documento

Decreto nº 9.716, de 26.2.2019, DOU 1 de 27.2.2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à...

Documento

Lei nº 13.809, de 21.2.2019, DOU 1 de 22.2.2019

Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Documento

Decreto nº 9.707, de 11.2.2019, DOU 1 de 12.2.2019

Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Documento

Decreto nº 9.690, de 23.1.2019, DOU 1 de 24.1.2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Documento

Decreto nº 9.661, de 1º.1.2019, DOU 1 de 1º.1.2019 (Edição especial)

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Documento

STF

STF - Portaria nº 4, de 8.1.2019, DJE de 11.1.2019

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts....

Documento

STJ

STJ - Resolução STJ.GP nº 6, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019

Altera a Resolução STJ/GP n. 1/2017, que regulamenta o exercício de função de confiança e de cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.

Documento

STJ - Resolução STJ.GP nº 5, de 1º.3.2019, DJE de 8.3.2019

Altera a Resolução STJ/GP n. 6/2017, que disciplina a concessão de férias aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Documento

STJ - Portaria STJ-GP nº 37, de 6.2.2019, DJE de 7.2.2019

Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019

Documento

STJ - Instrução Normativa STJ-GDG nº 6, de 6.2.2019, DJE de 7.2.2019

Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça.

Documento

STJ - Portaria nº 5, de 17.1.2019, DOU 1 de 18.1.2019

Torna públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Documento

TCU

TCU - Acórdão nº 3015_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. ATOS DE PENSÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL PELA UNIDADE JURISDICIONADA. REITERAÇÃO DA MEDIDA SANEADORA. OMISSÃO DO GESTOR RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. RENOVAÇÃO DA...

Documento

TCU - Acórdão nº 2852_2019 -Primeira Câmara

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO PARA SUBMISSÃO DA RECORRENTE À NOVA JUNTA MÉDICA PARA AVALIAR SE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A INVALIDEZ AINDA PERSISTEM....

Documento

TCU - Acórdão nº 2847_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DOIS ATOS. 1) DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA LEGALIDADE. LONGO TEMPO EM QUE O BENEFÍCIO É PAGO. IDADE AVANÇADA DA PENSIONISTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO....

Documento

TCU - Acórdão nº 2455_2019 - Primeira Câmara (BJ 257)

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CARTÓRIO COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, SEM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO INSS E SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES...

Documento

TCU - Acórdão nº 810_2019 - Segunda Câmara (BP 65)

REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NO MÉRITO. DETERMINAÇÃO AO MAPA. CONVOCAÇÃO DE INATIVO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA PERMANECE...

Documento

TCU - Acórdão nº 1861_2019 - Primeira Câmara (BP 65)

PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A EDIÇÃO...

Documento

TCU - Acórdão nº 1639_2019 - Primeira Câmara (BP 65)

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO CONSIDERANDO PERÍODO EFETIVO EXERCÍCIO APÓS 9/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE...

Documento

TCU - Acórdão nº 1660_2019 - Primeira Câmara (BJ 254)

REPRESENTAÇÃO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE ASSEGURAVA O ACÚMULO VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Documento

TCU - Acórdão nº 927_2019 - Segunda Câmara (BJ 254)

PESSOAL. ADMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO, A DESPEITO DE A EDIÇÃO DO ALUDIDO ATO TER OCORRIDO DENTRO DO REFERIDO PRAZO. LEGALIDADE...

Documento

TCU - Acórdão nº 591_2019 - Segunda Câmara (BJ 252)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DOS PAGAMENTOS À BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO DE PENSÃO...

Documento

TCU - Acórdão nº 934_2019 - Segunda Câmara

ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Documento

TCU - Acórdão nº 918_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. RE 554.069 STF COM DECISÃO FAVORÁVEL À SERVIDORA. LEGALIDADE.

Documento

TCU - Acórdão nº 313_2019 - Segunda Câmara (BJ 251)

PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXERCÍCIO DE 2015). FALHAS APONTADAS NA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E CONTROLES INTERNOS QUE ENSEJARAM O JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS...

Documento

TCU - Acórdão nº 803_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. OITIVA PRÉVIA DO INTERESSADO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO....

Documento

TCU - Acórdão nº 178_2019 - Primeira Câmara (BJ 251)

APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA VANTAGEM GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERANDO LAPSO TEMPORAL OCUPADO EM CARGO COMISSIONADO (DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO...

Documento

TCU - Acórdão nº 33_2019 - Plenário (BJ 250)

PEDIDOS DE REEXAME EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ACERCA DE LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE PASSIVOS DE PESSOAL RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO...

Documento

TCU - ACÓRDÃO Nº 1314_2018 PRIMEIRA CÂMARA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

Documento

TST

TST - Ato nº 104, de 26.3.2019, BI de 29.3.2019

Dá nova redação ao art. 103 do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho para retirar a obrigatoriedade de usufruto mínimo de 10 (dez) dias por período de férias.

Documento

CSJT e TST - Ato Conjunto nº 8, de 21.3.2019, DEJT de 21.3.2019

Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Documento

CGJT - Ato nº 4, de 26.2.2019, DEJT de 26.2.2019

Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2019 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Documento

TST - Resolução Administrativa nº 2.055, de 4.2.2019, DEJT de 11.2.2019

Referenda o Ato DILEP.SEGPES.GDGSET.GP n° 18, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho.

Documento

CGJT - Consulta (1680) nº 1000020-85.2019.5.00.0000

Decisão: Durante a Correição Ordinária realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TST-CorOrd-2451- 46.2018.5.00.0000), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho constatou...

Documento

TST - Ato nº 18, de 18.1.2019, BI de 25.1.2019

Regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Documento

TST - Ato nº 1, de 2.1.2019, DOU 1 de 3.1.2019

Divulga os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.

Documento


Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085