Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

AGU

AGU - SÚMULA Nº 82, DE 7.2.2018, DOU 1 DE 8.2.2018

"O PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003, CASO SE ENQUADRE NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, TEM DIREITO À PARIDADE, OU SEJA, A QUE SUA PENSÃO...

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CNJ

CNJ - PCA Nº 0003150-57.2016.2.00.0000

1. RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 2. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. 3. ITEM V DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PCA Nº 5801-47.2015.5.90.0000: IMPOSSIBILIDADE DE...

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CSJT

CSJT - RESOLUÇÃO Nº 219, DE 23.3.2018, DEJT DE 2.3.2018

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 143, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS, A REGRA PREVISTA NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO...

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 218, DE 23.3.2018, DEJT DE 2.3.2018

DISPÕE SOBRE O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

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TST - ATO Nº 131, DE 20.3.2018, DEJT DE 21.3.2018

DESIGNA MINISTRO PARA PRESIDIR A COMISSÃO DE CONCURSO ATÉ QUE SE ULTIMEM TODOS OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO...

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1973, DE 20.3.2018, DEJT de 22.3.2018

TRANSFERE AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E TODAS AS ATRIBUIÇÕES...

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CSJT - ATO CONJUNTO Nº 7, DE 14.3.2018, BI DE 16.3.2018

FIXA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 213, DE 23.2.2018, DEJT DE 28.2.2018

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 204, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTA O BANCO DE HORAS E O DESCONTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE FALTAS OU ATRASOS DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO...

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CSJT - RESOLUÇÃO Nº 212, DE 23.2.2018, DEJT DE 28.2.2018

ALTERA A RESOLUÇÃO CSJT Nº 124, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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MPOG

MP - NOTA TÉCNICA Nº 2.717_2018, DE 15.3.2018

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/17.

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OUTROS

SENADO FEDERAL - ATO Nº 19, DE 9.4.2018, DOU 1 DE 10.4.2018

ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30.10.2017, A QUAL “POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE...

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DECRETO Nº 9.287, DE 15.2.2018, DOU 1 DE 16.2.2018

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DECRETO Nº 9.280, DE 6.2.2018, DOU 1 DE 7.2.2018

ALTERA O DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUANTO À AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

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CONGRESSO NACIONAL - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 5.2.2018, DOU 1 DE 6.2.2018

PRORROGA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS...

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STF

STF - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 353.844

REGIME DE PREVIDÊNCIA - SERVIDORES DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE, SEM INTERRUPÇÃO, INGRESSARAM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A INSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNPRESP-JUD.

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STF - ADI 5809

SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTS. 1° AO 34 E 40, I E II, DA MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 E DETERMINA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4°, I E II, § 3° E ART. 5°, DA LEI 10.887/2004, COM A REDAÇÃO QUE LHE...

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TCU

TCU - ACÓRDÃO Nº 504_2018 PLENÁRIO (BJ 210)

CONSULTA. CONHECIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ÀS REMUNERAÇÕES/PROVENTOS DECORRENTES DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. INCIDÊNCIA DO LIMITE SOBRE CADA UM DOS...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 501_2018 PLENÁRIO (BJ 210)

CONSULTA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CF/1988 EM RELAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DECORRENTES DE DOIS...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 923_2018 SEGUNDA CÂMARA (BJ 209)

APOSENTADORIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO Nº 481/1997-TCU-PLENÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA....

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TCU - ACÓRDÃO Nº 922_2018 SEGUNDA CÂMARA (BJ 209)

APOSENTADORIA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO 481/1997-TCU-PLENÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. REGULARIDADE...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 872_2018 SEGUNDA CÂMARA (BJ 209)

ATOS DE ADMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1162_2018 SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. CARGO DE JUIZ FEDERAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÔMPUTO INDEVIDO COMO TEMPO DE...

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TCU - ACÓRDÃO 1502_2018 PRIMEIRA CÂMARA (BJ 208)

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 1998 E 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA VANTAGEM MESMO HAVENDO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 363_2018 PLENÁRIO

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA. POSSÍVEL NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. CONTRADITÓRIO. EXAME DO ATO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE...

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1314_2018 PRIMEIRA CÂMARA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

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TCU - ACÓRDÃO Nº 850_2018 SEGUNDA CÂMARA

REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO IRREGULAR DE QUINTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS NO TCU QUE TRATAM DO ASSUNTO. RE 638.115/CE – STF NÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO.

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TCU - ACÓRDÃO Nº 641_2018 PLENÁRIO

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE ANTE INCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS APÓS 8/4/1998. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

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TCU - ACÓRDÃO 1529_2018 PRIMEIRA CÂMARA

CONCESSÕES DE MONTEPIO CIVIL. EXMINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO VALOR INTEGRAL, SUPERIOR AO VALOR DE 60% ESTIPULADO PELA LEI 3.058/1956. QUANTO A UM DOS ATOS...

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TCU - ACÓRDÃO 1308_2018 PRIMEIRA CÂMARA (BJ 207)

APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA EC 70/2012. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS APRESENTADOS INCAPAZES DE...

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TCU - ACÓRDÃO 1307_2018 PRIMEIRA CÂMARA (BJ 207)

APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO FICTO EM APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES QUE JUSTIFICASSEM A CONTAGEM...

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TCU - ACÓRDÃO 1041_2018 PRIMEIRA CÂMARA

PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS 08/04/1998. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.

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TCU - ACÓRDÃO 1009_2018 SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O...

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TCU - ACÓRDÃO 8721_2017 - SEGUNDA CÂMARA (BP 50)

PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UM ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, COM DETERMINAÇÃO...

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TCU - ACÓRDÃO 8673_2017 - PRIMEIRA CÂMARA (BP 50)

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA QUE VIVA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO....

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TCU - ACÓRDÃO 9207_2017 - SEGUNDA CÂMARA

APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO BÔNUS DE 17% PREVISTO NO ART. 8º...

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TST

TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1971, DE 20.3.2018, DEJT DE 22.3.2018

REFERENDA O ATO GDGSET.GP N° 26, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA PARA AUXILIAR OS MINISTROS NO EXAME DE PROCESSOS SOB SUA RELATORIA.

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1970, DE 20.3.2018, DEJT DE 22.3.2018

REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (Referenda o Ato nº 47, de 15.2.2018)

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TST - ATO Nº 131, DE 20.3.2018, DEJT DE 21.3.2018

DESIGNA MINISTRO PARA PRESIDIR A COMISSÃO DE CONCURSO ATÉ QUE SE ULTIMEM TODOS OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO...

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1973, DE 20.3.2018, DEJT de 22.3.2018

TRANSFERE AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO E TODAS AS ATRIBUIÇÕES...

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TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1972, DE 20.3.2018, DEJT de 22.3.2018

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA PARA AUXILIAR OS MINISTROS NO EXAME DE PROCESSOS SOB SUA RELATORIA.

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CSJT - ATO CONJUNTO Nº 7, DE 14.3.2018, BI DE 16.3.2018

FIXA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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TST - ATO Nº 105, DE 8.3.2018, BI DE 9.3.2018

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À MÃE NUTRIZ NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

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GCGJT - ATO Nº 4, DE 1º.3.2018, DEJT DE 2.3.2018

EDITA O CALENDÁRIO OFICIAL DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS EM 2018 NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.

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