Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações Informativos de Legislação de Pessoal - Últimas atualizações

CJF

CJF - Resolução nº 564, de 25.7.2019, DOU 1 de 15.8.2019

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 5, de 14 de março 2008, a qual "regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a concessão de...

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CJF - Resolução nº 570, de 7.8.2019, DOU 1 de 9.8.2019

Dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado federal em localidade diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse...

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CJF - Portaria nº 376_2019

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos no âmbito do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

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CNJ

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0008290-04.2018.2.00.0000

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. PERMUTA. AJUDA DE CUSTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805/2017. PERDA DE EFICÁCIA. RESTABELECIMENTO. ART. 54 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002026-39.2016.2.00.0000

Acompanhamento externo da Resolução CNJ nº 270_2018 (uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a...

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CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 0005933-17.2019.2.00.0000

PARECER DE MÉRITO SOBRE AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SUJEITOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0004588-16.2019.2.00.0000

Decisão acerca do reestabelecimento dos efeitos da Recomendação nº 31/2018, do CNJ, que trata de autorização prévia do CNJ para pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias para magistrados...

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CNJ - Ato Normativo nº 0006317-77.2019.2.00.0000

ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. APROVADA. 1. Resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde...

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CNJ - Pedido de Providências nº 0002745-55.2015.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA. TJRN. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. MAGISTRADO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL....

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CNJ - Procedimento de Competência de Comissão nº 0004054-48.2014.2.00.0000

PROCESSO DE COMISSÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS.REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PARÂMETROS. FRACIONAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO...

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CNJ - Consulta nº 0005346-92.2019.2.00.0000

Requer a manifestação do CNJ a fim de evitar a ocorrência de nepotismo e afronta às regras estabelecidas pelo Conselho.

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0003334-42.2018.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO LOCAL. ART. 73, INCISO III, DA LOMAN. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. RESTRIÇÃO AO...

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CNJ - Ato Normativo nº 0002725-98.2014.2.00.0000

1. ATO NORMATIVO. 2. Prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.

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CSJT

CSJT - Resolução nº 243, de 28.6.2019, DEJT de 3.7.2019

Dispõe sobre a Logomarca Única da Justiça do Trabalho, o Manual da Identidade Visual, a Gestão da Identidade Visual da Justiça do Trabalho e a Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas...

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CSJT - Ato nº 178, de 6.9.2019, DEJT de 6.9.2019

Altera a Resolução CSJT N.º 244, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º...

Documento

CSJT - Procedimento de Controle Administrativo nº 1201-41.2019.5.90.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Pagamento de despesas de exercícios anteriores - Aproveitamento de tempo de serviço. Reenquadramento de servidor. Inviável o aproveitamento de tempo de...

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CSJT - Processo nº CSJT-Cons-14152-38.2017.5.90.0000

CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). LEI N.º 13.095/15. RES. CSJT N.º 155/2015. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO GECJ NO 2º GRAU...

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CSJT - Processo nº CSJT-PCA-6604-88.2019.5.90.0000

Defere liminar, ad referendum do Plenário do CSJT, a fim de suspender os efeitos da Resolução n.º 35/2019, aprovada pelo Tribunal Pleno do TRT8, até o julgamento do mérito do presente Procedimento...

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CSJT - Ato CSJT.GP.SG nº 156, de 29.7.2019, DEJT de 30.7.2019

Altera a Resolução CSJT N.º 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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CSJT e TST - Ato Conjunto nº 19, de 19.7.2019, DOU 1 de 22.7.2019

Altera O Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5/2019, que "divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2019".

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CSJT - Processo Nº CSJT-PCA-1000390-64.2019.5.90.0000

Despacho que defere pedido liminar, ad referendum do Conselho, para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região se abstenha de realizar pagamento de vantagens de incorporação de...

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CSJT - Resolução nº 244, de 28.6.2019, DEJT de 4.7.2019

Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

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CSJT - Processo nº CSJT-AN-4804-25.2019.5.90.0000

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º...

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CSJT - Processo nº CSJT-PP-101-51.2019.5.90.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM DOBRO A MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS PELA ATUAÇÃO EM PLANTÕES JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de...

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Ministério da Economia

ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 207, de 21.10.2019, DOU 1 de 22.10.2019

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

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ME - Nota Técnica SEI nº 3917

Pagamento do adicional de insalubridade a servidor em gozo de licença à paternidade.

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ME - SEDGGD - Instrução Normativa nº 201, de 11.9.2019, DOU 1 de 12.9.2019

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil...

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ME - Portaria nº 357, de 2.9.2019, DOU 1 de 4.9.2019

Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição...

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Receita Federal - Solução de Consulta nº 230, de 9.7.2019, DOU 1 de 5.8.2019

Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA S. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. FORMALIZAÇÃO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.

Documento

Receita Federal - Solução de Consulta nº 235, de 16.8.2019, DOU 1 de 23.8.2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

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ME - Portaria nº 424, de 21.8.2019, DOU 1 de 22.8.2019

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

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Nota Informativa SEI nº 2_2019-CONOR-CGNAL-SRPPS-SPREV-SEPRT-ME

Análise dos dispositivos da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos Regimes Próprios De Previdência Social.

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OUTROS

Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019, DOU 2.10.2019

Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Documento

Lei nº 13.872, de 17.9.2019, DOU 1 de 18.9.2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Documento

Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019, DOU 1 de 9.9.2019

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a...

Documento

Decreto nº 9.991, de 28.8.2019, DOU 1 de 29.8.2019

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de...

Documento

Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019, DOU 1 de 6.8.2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para...

Documento

Decreto nº 9.929, de 22.7.2019, DOU 1 de 23.7.2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

Documento

Decreto nº 9.916, de 18.7.2019, DOU 1 de 19.7.2019

Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Documento

Medida Provisória nº 888, de 18.6.2019, DOU 1 de 19.7.2019

Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

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Emenda Constitucional nº 101, de 3.7.2019, DOU 1 de 4.7.2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37,...

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STF

STF - Recurso Extraordinário nº 1.177.366

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE...

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STF - Portaria nº 322, de 12.9.2019, DJE de 16.9.2019

Transfere a data do ponto facultativo do dia 28 de outubro para 31 de outubro de 2019.

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Conjur - Notícia (6.9.2019)

Lewandowski suspende decisão do TCU e libera juíza para presidir AJD. (Referência: Acórdão TCU nº 1904_2019 - Plenário) (Fonte: Portal de Notícias do Consultor Jurídico)

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STF e MPU - Resolução Conjunta STF-MPU nº 3, de 28.8.2019, DJE de 29.8.2019

Orienta os patrocinadores do Plano de Benefícios JUSMP-Prev, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, sobre a...

Documento

STF - Portaria Conjunta nº 3, de 29.7.2019, DOU 1 de 1º.8.2019

Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019

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STF - Portaria Conjunta nº 1 de 31.7.2019, DOU 1 de 1º.8.2019

Constitui Equipe de Auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

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STJ

STJ - Resolução STJ-GP nº 15, de 18.7.2019, DJE de 22.7.2019

Regulamenta a concessão e o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no Superior Tribunal de Justiça.

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TCU

TCU - Acórdão nº 2454_2019 - Plenário

ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL CONCERNENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2019. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E...

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TCU - Acórdão nº 9551_2019 - Segunda Câmara (BJ 284)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. REDUTOR DE 30% PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO I, CF/88, SOBRE MONTANTE DO BENEFÍCIO QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9549_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 8/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9537_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES. 1. É vedado o...

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TCU - Acórdão nº 8699_2019 - Segunda Câmara (BJ 283)

PENSÕES CIVIS RELATIVAS A TRÊS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. NETA DESIGNADA BENEFICIÁRIA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL.LEGALIDADE DO ATO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...

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TCU - Acórdão nº 8211_2019 - Segunda Câmara

ATOS DE ADMISSÃO. FALTA DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL PARA A POSSE. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DOS ATOS.

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TCU - Acórdão nº 2275_2019 - Plenário

REVISÃO DE OFÍCIO. ATO DE ADMISSÃO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS....

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TCU - Acórdão nº 9903_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART....

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TCU - Acórdão nº 9900_2019 - Segunda Câmara

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA EM RELAÇÃO A INSTITUIDOR PARA DEFERIMENTO DE PENSÃO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO...

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TCU - Acórdão nº 9884_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9883_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.

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TCU - Acórdão nº 9867_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVENTOS CALCULADOS CORRETAMENTE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO COM ERRO...

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TCU - Acórdão nº 9865_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA ATIVIDADE....

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TCU - Acórdão nº 9863_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES....

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TCU - Acórdão nº 9861_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 8206_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DE QUINTOS DE FUNÇÃO. OITIVA DOS INTERESSADOS. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DAS FALHAS. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DOS RESPECTIVOS REGISTROS....

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TCU - Acórdão nº 8200_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO”. EXAME DO ATO À LUZ DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. É ilegal o pagamento da vantagem “opção”, prevista no art. 2º...

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TCU - Acórdão nº 2243_2019 - Plenário (BJ 283)

CONSULTA. QUESTIONAMENTO SOBRE INFLUÊNCIA DA HORA REDUZIDA NOTURNA NA JORNADA DE TRABALHO COMUM E NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA...

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TCU - Acórdão nº 10435_2019 - Primeira Câmara (BJ 284)

PESSOAL. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM MAJORADA DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EC 20/1998 PARA INATIVAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC 47. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO...

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TCU - Acórdão nº 10438_2019 - Primeira Câmara (BJ 284)

PESSOAL. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE ESTÁGIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO....

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TCU - Acórdão nº 10437_2019 - Primeira Câmara

PESSOAL. ADMISSÃO. CANDIDATOS REPROVADOS EM FASE DO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AOS CANDIDATOS. ATO NÃO SUJEITO A REGISTRO. ARQUIVAMENTO.

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TCU - Acórdão nº 10416_2019 - Primeira Câmara

ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UM ATO CONSIDERADO ILEGAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE CARGOS INACUMULÁVEIS....

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Acórdão nº 10429_2019 - Primeira Câmara (BJ 284)

APOSENTADORIA. TEMPO RURAL AVERBADO SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONSIDERAÇÕES. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, COM RECUSA DE...

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TCU - Acórdão nº 8808_2019 - Primeira Câmara (BJ 281)

BJ 281: Pessoal. Quintos. Instituição federal de ensino. Marco temporal. VPNI. Cálculo. Decisão judicial. É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos...

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TCU - Acórdão nº 2147_2019 - Plenário

APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO TEVE COMPUTADO EM SEU FAVOR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA...

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TCU - Acórdão nº 8830_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE, JÁ UTILIZADO EM OUTRA INATIVAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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TCU - Acórdão nº 8814_2019 - Primeira Câmara (BJ 281)

BJ 281: Pessoal. Ato sujeito a registro. Ato complexo. Termo inicial. Decadência. Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos...

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TCU - Acórdão nº 2079_2019 - Plenário (BJ 281)

BJ 281: Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Sobrestamento de processo. Admissão de pessoal. Concurso público. Princípio da independência das instâncias. É cabível o sobrestamento da...

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TCU - Acórdão nº 7438_2019 - Segunda Câmara (BP 71)

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Oitiva. Opção. Diante da percepção de pensão militar concomitantemente com remunerações de outros dois vínculos jurídicos com a Administração Pública...

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TCU - Acórdão nº 7065_2019 - Primeira Câmara (BP 71)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Vantagem pecuniária individual. Pensão civil. É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral,...

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TCU - Acórdão nº 7131_2019 - Segunda Câmara (BP 71)

Acumulação de cargo público. Proventos. Opção. Aposentadoria. Vedação. É indevida a percepção de duas aposentadorias em cargos não acumuláveis (EC 20/1998), podendo o interessado exercer a opção...

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TCU - Acórdão nº 1936_2019 - Plenário (BJ 279)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Pensão. Fato superveniente. Verificada a ocorrência superveniente de condição resolutiva do direito ao recebimento de pensão considerada legal...

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TCU - Acórdão nº 8533_2019 - Primeira Câmara

APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A GAE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

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TCU - Acórdão nº 7729_2019 - Segunda Câmara

PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA À MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO,...

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TCU - Acórdão nº 7580_2019 - Primeira Câmara (BJ 278)

BJ 278: Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão civil. Má-fé. Omissão. Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro...

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TCU - Acórdão nº 5280_2019 - Segunda Câmara (BJ 274)

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS EM CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. [BJ 274: Pessoal. Acumulação de cargo público....

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TCU - Acórdão nº 5545_2019 - Primeira Câmara (BJ 273)

APOSENTADORIA. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DO CARGO NO QUAL SE DEU A INATIVAÇÃO, PORQUANTO DELE ANTERIORMENTE AFASTADO, VOLUNTARIAMENTE, PARA EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL (PROFESSOR EM...

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TCU - Acórdão nº 5131_2019 - Primeira Câmara (BJ 272)

PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO PARA FILHO NA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. INVALIDEZ DESCARACTERIZADA APÓS A CONCESSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. [BJ...

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TCU - Acórdão nº 7439_2019 - Segunda Câmara

APOSENTADORIA. TRT 1ª REGIÃO. ERRO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL PARA APOSENTADORIA. OITIVA DA INTERESSADA (AC. 2.469/2019-2C). ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO DE ORIGEM. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS....

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TCU - Acórdão nº 1890_2019 - Plenário

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS DOS PODERES JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DAS EMPRESAS ESTATAIS. AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DE PORTAIS...

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TCU - Acórdão nº 1893_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA VOLTAR À ATIVIDADE NEGADO PELO GESTOR RESPONSÁVEL DENTRO...

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TCU - Acórdão nº 1904_2019 - Plenário

REPRESENTAÇÃO. TRT 4ª REGIÃO-RS. INDÍCIOS DE LIBERAÇÃO IRREGULAR DE MAGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL (TRT 4ª REGIÃO) PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ASSOCIAÇÃO...

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TCU - Acórdão nº 1848_2019 - Plenário

PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ATO DE APOSENTADORIA APRECIADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS PELA LEGALIDADE....

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TCU - Acórdão nº 1841_2019 - Plenário

PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ADVOCACIA SEM COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO AVERBADO E INGRESSO NA MAGISTRATURA ANTERIORES À EC 20/1998....

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TCU - Acórdão nº 5928_2019 - Primeira Câmara (BP 70)

PESSOAL. PENSÃO CIVIL CONCEDIDA CONCOMITANTEMENTE À VIÚVA E COMPANHEIRA. OITIVA DA COMPANHEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O...

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TCU - Acórdão nº 6612_2019 - Primeira Câmara (BJ 276)

APOSENTADORIA DE PROCURADOR DO TRABALHO JÁ APOSENTADO, ANTERIORMENTE, EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. EXCEÇÃO ADMITIDA, NA ATIVIDADE, NO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. OPÇÃO DO...

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